jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10079170252518001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - PRESCRIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA COM PRAZO CERTO.

A Prescrição da Pretensão Socioeducativa deve ser declarada se entre a data da Sentença, transitada em julgado, e o início do cumprimento da Medida Socioeducativa transcorreu lapso superior ao previsto em lei, considerando-se o prazo de 06 meses, fixado para o cumprimento da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0079.17.025251-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento Criminal, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Defensoria Pública em favor de [C.E.S.M.], contra a Decisão (fl. 50-TJ) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, que não declarou a Prescrição da Pretensão Socioeducativa.



Sustenta a Agravante, em síntese, que entre a data da prolação da Sentença, que concedeu a Remissão cumulada com a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (pelo prazo de seis meses), até a presente data, já decorreu lapso temporal superior ao previsto em Lei, para o reconhecimento da Prescrição.



Ressalta que o mero comparecimento do Adolescente, ao CREAS, para o atendimento de orientação, não tem o condão de estabelecer o início do cumprimento da Medida Socioeducativa.



Aduz que o marco interruptivo, referente ao início do cumprimento da Medida Socioeducativa (pela aplicação analógica do art. 117, inciso I, do Código Penal), se dá com a realização do Plano Individual de Atendimento (PIA).



Requer, assim, que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento Criminal, com o posterior provimento, para que seja declarada a Prescrição da Pretensão Socioeducativa.



O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 56/58-TJ).



Em Contraminuta de Agravo (fls. 60/64-TJ), pugna o Parquet pelo desprovimento do Recurso.



Em Juízo de Retratação (fl. 65-TJ), o Magistrado Singular manteve a Decisão hostilizada.



Em Parecer (fl. 68-TJ), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do Agravo de Instrumento Criminal.



Vieram-me os autos conclusos (fl. 69-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento Criminal.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Dos fatos



Observa-se que o Ministério Público, no dia 14/09/2016, ofereceu Representação em desfavor do Adolescente [C.E.S.M.], imputando-lhe a suposta prática do Ato Infracional análogo ao Crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (fl. 09-TJ).



Narra a Representação (fl. 09-TJ) que, no dia 13/09/2016, no Beco Augusto Papine, nº 542, Bairro Alta Vera Cruz, na Cidade de Belo Horizonte, o Adolescente, supostamente, teria guardado substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinadas ao Tráfico de Drogas. Confira-se:



"Extrai-se do caderno investigatório que subsidia a presente que, em patrulhamento rotineiro pelo Aglomerado Alto Vera Cruz, na capital, policiais militares receberam informação dando conta de que um indivíduo identificado como Bruno Fernandes da Silva Klem, conhecido pela alcunha de 'Bruninho', estaria incitando adolescentes a realizarem a traficância no endereço supracitado.

No local indicado, os militares avistaram o representado e, imediatamente, procederam à sua abordagem, quando então [C.E.] comportou-se de maneira nervosa.

Durante a abordagem policial, a avó do representado compareceu ao local, oportunidade em que conduziu a guarnição até o imóvel onde residem.

Apurou-se que, realizada busca pelo seu interior, os milicianos localizaram, no quintal da residência, escondida entre vasos de plantas, uma sacola contendo 28 (vinte e oito) pedras de crack e 28 (vinte e oito) invólucros plásticos contendo cocaína, sob a forma pulverizada, substância entorpecente destinada à comercialização.

Apurou-se ainda que o representado admitiu a propriedade da droga apreendida, bem assim que vendia cada pedra de crack pelo valor de R$5,00 (cinco) reais e cada invólucro plástico contendo cocaína pelo valor de R$30,00 (trinta) reais, na Praça Sete, na capital." (Representação - fl. 09-TJ).



Em Audiência Preliminar (fl. 11-TJ), realizada no dia 14/09/2016, o Magistrado Singular concedeu a Remissão Suspensiva ao Adolescente, cumulada com a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de seis meses.



A referida Sentença, que homologou a Remissão cumulada com a Liberdade Assistida, transitou em Julgado no dia 24/09/2016 (Guia de Execução Definitiva de Medida Socioeducativa, fl. 07-TJ).



Denota-se que a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Vargem das Flores, expediu Ofício (fl. 41-TJ), noticiando o acolhimento do Adolescente [C.E.M.S.], no dia 21/03/2018, no "Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade".



O respectivo Plano Individual de Atendimento (PIA) foi elaborado no dia 17/05/2018, oportunidade em que foram especificadas as atividades a serem desenvolvidas pelo Adolescente (fls. 43/46-TJ).



A Defensoria Pública, no dia 16/07/2018 (fls. 47/48-TJ), pleiteou pela declaração da Prescrição da Pretensão Socioeducativa, ao argumento de que o Reeducando ainda não havia iniciado o cumprimento da Medida Socioeducativa que lhe foi imposta.



O Ministério Público, em Parecer (fl.49-TJ), opinou pelo desprovimento do pedido defensivo, ao argumento de que o comparecimento do Adolescente, no CREAS, marcaria o início do cumprimento da Medida Socioeducativa.



O Magistrado Singular indeferiu o pedido de declaração da Prescrição da Pretensão Socioeducativa, sob o argumento de que entre a data do trânsito em Julgado da Decisão que aplicou a Medida Socioeducativa (24/09/2016) até a data de acolhimento do Adolescente no CREAS (21/03/2018), não teria transcorrido o lapso temporal de 01 ano e 06 meses (Decisão, fl. 50-TJ). Veja-se:



"(...) indefiro o pedido da Defensoria Pública, uma vez que consoante se infere dos autos, a despeito da contagem do prazo prescricional ter-se iniciado em 24/09/2016, com o trânsito em julgado da sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida ao executado, nos termos do art. 112, I, do CP (guia de f. 02), verifico através do Plano Individual de Atendimento - PIA (ff. 39/42) oriundo do CREAS, que o jovem deu início ao cumprimento da MSE em 21/03/2018, ao comparecer no referido aparelho após regular convocação para início do cumprimento da medida, quando então ocorreu novo marco interruptivo da prescrição, em analogia ao inciso II do mesmo dispositivo legal supramencionado.

Nesse sentido, o comparecimento do executado ao CREAS deu ensejo ao início do cumprimento da MSE, considerando seu último atendimento no referido órgão como mar...