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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000180995995000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO APFD E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.

1. A ilegalidade da prisão em flagrante não prospera, quando caracterizada a hipótese de flagrante próprio, prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal.

2. O pedido de Desclassificação da Conduta demanda dilação probatória e exame aprofundado de matéria fático-probatória, razão pela qual não se mostra compatível com o Habeas Corpus, devendo ser analisado na Ação Penal.

3. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas para a garantia da ordem pública, considerando-se a Primariedade do Paciente e a quantidade de droga apreendida.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.099599-5/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): WELINGTON ARAUJO MEIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por Advogado, em favor de Welington Araújo Meira da Silva, preso em flagrante, em 24.07.2018, pela suposta prática do delito de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.



Aduz o Impetrante, inicialmente, a ilegalidade do flagrante, em razão do hipotético equívoco da classificação da conduta como Tráfico de Drogas.



Argumenta o Impetrante que, por ser o Paciente usuário, deve ser imputada a suposta prática do Delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



Sustenta, alternativamente, que tanto a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, quanto a decisão que indeferiu a Liberdade Provisória carecem de fundamentação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da Segregação Cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.



Informa ser o Paciente Primário, sem antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito.



Requer o deferimento da liminar, para que seja revogada a Prisão Preventiva. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (fls. 02/05-TJ) veio instruída com documentos (fls. 06/49-TJ).



A liminar foi deferida, para substituir a Prisão Preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 54/57-TJ).



A autoridade apontada como coatora prestou informações (fl. 63v-TJ) e encaminhou documentos (fls. 64/74-TJ).



Opina a Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da ordem, nos termos da liminar deferida (fls. 76/77-TJ).



Vieram-me os autos conclusos (fls. 78-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Extrai-se do APFD que, em 24.07.2018, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, Policiais Militares se deslocaram até a residência do Paciente e, após a entrada ter sido franqueada, realizaram buscas e apreenderam 03 porções de substância análoga à maconha (fls. 08/12-TJ).



Colhe-se que, na residência, teriam sido apreendidos papelotes já descartados, com resquícios de substância semelhante à cocaína; além de três tubos que, consoante depoimento prestado pela Policial Condutor do Flagrante, na Delegacia de Polícia, provavelmente, eram utilizados para inalar droga (fl. 08-TJ).



Perante a Autoridade Policial, a Condutora do Flagrante narrou que teria visto, no celular do Paciente, conversas por meio do aplicativo "Whatsapp", que, em tese, remetem à traficância (fl. 08-TJ).



Katiany Neves Ferreira Silva, esposa do Paciente, ouvida pela Autoridade Policial como testemunha, afirmou ser usuária de drogas, assim como o marido, porém, narrou que no dia anterior à prisão em flagrante, o Paciente teria vendido uma pequena porção de maconha, pelo valor de R$40,00 (fl. 09-TJ).



Na Delegacia de Polícia, o Paciente afirmou ser usuário de maconha há mais de vinte anos, e que aufere, como pintor, renda mensal aproximada de R$1.200,00. Alegou que esporadicamente é procurado por conhecidos para fornecer drogas, o que já fez sem cobrar nada em troca. Informou que na data anterior aos fatos, forneceu porção de maconha a conhecido, pelo valor de R$40,00, porque "queria beber e não tinha dinheiro" (fls. 11/12-TJ).



Os Laudos Preliminares de Constatação de Droga atestam a apreensão da quantidade total de 33,27g (trinta e três gramas e vinte e sete centigramas) de maconha (fls. 16/17-TJ).



Da Ilegalidade do Flagrante



Almeja a Impetrante, inicialmente, o reconhecimento da ilegalidade da Prisão do Paciente, ao argumento de que a classificação da conduta como Tráfico de Drogas foi equivocada, devendo ser imputado, ao Paciente, a suposta prática do Delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



Razão não lhe assiste.



Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.



O Paciente é acusado de ter, supostamente, cometido o delito de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, o qual é considerado crime permanente, pois a consumação se protrai no tempo. Logo, admite-se a prisão em flagrante enquanto não cessar a conduta delitiva.



Ademais, a garantia constitucional à inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º inciso XI da Constituição Federal, admite exceções, a saber:



XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagra...