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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181018904000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A estreita via do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, não podendo ser analisada provas e valorados depoimentos. A decretação da custódia cautelar, independentemente de qualquer providência cautelar anterior, apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.101890-4/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): DIEGO AUGUSTO ROCHA ALVES - INTERESSADO (S): PAULA CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego Augusto Rocha Alves preso preventivamente desde o dia 17/08/2018 pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Alegam os Impetrantes que "O paciente não foi preso em flagrante na prática de qualquer crime e não há evidências factíveis de prática delitiva.".

Afirmam que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea.

Argumentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ressaltam que nada de ilícito foi apreendido em poder do acusado.

Ponderam que as condições pessoais do Paciente lhe são favoráveis, pois primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita.

Asseveram que não há provas nem indícios suficientes acerca da autoria delitiva.

Salientam a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

Ressalvam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Assim, pugnam pela revogação da prisão preventiva.

Indeferido o pedido liminar (fls. 98/98v), as informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (fl. 109v) e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 127/128v).

É o relatório.

Decide-se.

Inicialmente, os Impetrantes alegam que não há provas nem sequer indícios suficientes acerca da autoria delitiva.

Pois bem, como se sabe, a estreita via do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, não podendo ser analisada provas e valorados depoimentos.

Assim sendo, essa não é a via adequada para se revolver matéria probatória, o que deve ser realizado no momento oportuno de se julgar o mérito da questão.

O Impetrante alega, também, que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, bem como que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sem razão, explico.

É certo que, com o advento da Lei nº 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação da custódia preventiva, dentre elas, firmou-se entendimento de que independentemente de qualquer providência cautelar anterior, a segregação apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, nas quais se encontre provada a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, risco à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal. O parágrafo único do referido dispositivo legal prevê, ainda, que a prisão preventiva poderá ser imposta de maneira subsidiária, quando descumprida uma medida cautelar anteriormente imposta.

Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Diante disso, conclui-se que a prisão provisória deve incidir em caráter excepcional, somente nos casos de extrema necessidade. Todavia, quando presentes os requisitos elencados no ordenamento jurídico e a custódia se mostrar necessária para resguardar a ordem pública ou a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, nem mesmo circunstâncias pessoais abonadoras serão capazes de obstar o encarceramento antecipado.

Desta feita, para constatar a necessidade da segregação é preciso vislumbrá-la sob a ótica do caso concreto, apurando se estão presentes indícios suficientes de autoria e se há materialidade delitiva, além de ponderar as condições pessoais do agente.

Registre-se que o Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o mesmo fim.

Nesse ínterim, tenho que, no caso em apreço, sem adentrar no mérito, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e, ainda, que os delitos imputados ao Paciente são dolosos e punidos com reclusão.

Insta consignar que durante a investigação policial foram apreendidos 06 (seis) caixas de Artane, totalizando 180 comprimidos; 45,05g (quarenta e cinco gramas e cinco centigramas) de cocaína, dividida em duas porções; e, 111,26g (cento e onze gramas e vinte e seis centigramas) de crack, dividido em 05 (cinco) porções.

Ora, com efeito, a apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes, bem como as circunstâncias em que se deram a prisão são elementos norteadores para a aferição da necessidade da prisão cautelar.

Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada, nela não se vislumbrando qualquer vício capaz de ensejar a sua desconstituição, senão vejamos:

(...) Averbe-se, desde logo, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312, caput), nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ou, qualquer que seja a pena máxima cominada, no caso de reincidência por crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência a eles asseguradas (CPP, art. 313,1 a 111), porém a custódia preventiva, enquanto medida cautelar extrema, constritiva da liberdade individual, reveste-se de caráter excepcional e subsidiário.

devendo ser decretada somente em situações de absoluta necessidade, vale dizer, desde que não seja possível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6C).

Em outras palavras, com a introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, das medidas cautelares diversas da prisão, pela Lei nº 12.403, de 2011 (CPP, art. 319, I a IX), a prisão cautelar passou a ser a última medida cautelar a ser decretada, observado o postulado da proporcionalidade, sob a perspectiva da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo um vista uma relação entre meio e fim.

Nessa linha de princípio, uma vez decretada a prisão preventiva, o juiz poderá revogá-la, se, no curso do processo, verificar a ausência de motivo para que subsista, assim como decretá...