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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181037649000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO TENTADO -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
HC 10000181037649000 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO TENTADO -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo crime. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com livramento condicional, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP.