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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181037649000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO TENTADO -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo crime. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com livramento condicional, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.103764-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA, preso, em 11.09.18, em flagrante delito, por suposta violação do disposto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, objetivando, com o writ, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.



Argumenta o ilustrado impetrante, em síntese, com a ausência de fundamentação da decisão que convolou a prisão em flagrante delito em preventiva e com a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes, in casu, os pressupostos autorizadores da prisão processual.

Assevera, ademais, que a decisão de primeiro grau ancorou-se tão somente na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente carecendo, por isso, de fundamentação concreta.



Aduz, ainda, que, a prisão preventiva tornou-se exceção, devendo o magistrado demonstrar concretamente a sua imprescindibilidade, já que o encarceramento provisório é a extrema medida a ser adotada.

Sustenta, por fim, a possibilidade de se atingir o objetivo processual com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva da liberdade, conforme delineado pela Lei 12.403/11.

Nisso amparado, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Pleito liminar indeferido em fl. 27-29.



Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça que, no parecer de fl. 65-66v.º, opinou pela denegação da ordem.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Argumenta o impetrante com a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes os pressupostos autorizadores da prisão processual.



Penso razão não assistir à defesa.



Ab initio, cumpre assinalar que os Códigos, Penal e de Processo Penal, assim como qualquer outra norma infraconstitucional, devem ser interpretados à luz da Carta Magna e seus dogmas, dentre os quais o princípio do estado de inocência que, nela insculpido, impede seja alguém considerado culpado antes de condenação criminal definitiva.



Não ofende esse princípio a prisão processual fundada no instituto da necessidade, isto é, estando presentes os pressupostos autorizadores - insculpidos no art. 312 do digesto processual penal - para a custódia cautelar. É que a presença de qualquer desses pressupostos implica em conveniência de interesse público para a manutenção da prisão provisória. Aí reside o princípio da necessidade.



In casu, a segregação provisória do paciente afigura-se necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos:



O crime imputado ao paciente é doloso e punido com reclusão.



Constata-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, punido com pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 anos, o que o torna passível de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores, nos termos do art. 313, I, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, in verbis:



"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos .

(...)"



Existe prova concreta da materialidade e indícios substanciais da autoria.

Consta dos autos que o paciente adentrou o estabelecimento comercial denominado "Padaria Mania Gostosa", aproximou-se do caixa, colocou a mão por debaixo da blusa e, simulando estar armado, teria anunciado o assalto, exigindo a entrega do dinheiro que se encontrava na registradora, o que não foi atendido, já que a funcionária alegou não ser possível a abertura da gaveta naquele momento.



Ocorre que a funcionária Ana Paula percebeu a suposta ação do denunciado e informou ao segurança do aludido estabelecimento. Todavia, ao se aproximar do acusado, este empreendeu fuga, porém foi alcançado pelo funcionário do estabelecimento vítima.



Acionada, a guarnição policial compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante delito do acusado.



Registre-se que o paciente ostenta anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos delitos de roubo majorado e furto qualificado, como faz certo a CAC acostada às fl. 46v.º-47v.º.



Não bastasse, o acusado já foi beneficiado com o livramento condicional, quebrando, com a prática de novo crime, o compromisso assumido com a Justiça.



Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para recalcitrar na senda do crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública.



Ademais, ao contrário do que asseverou o impetrante, a decisão de primeiro grau - que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva - restou devidamente fundamentada em dados concretos do processo, na necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Vejamos:

[...]

"No caso em tela, o autuado é reincidente específico, ostentando condenação penal com trânsito em julgado pela prática de roubo majorado e furto qualificado e em cumprimento de pena, estando em liberdade desde o mês de agosto de 2018, cuja prisão preventiva fora revogada. Esteve em audiência de custódia em fevereiro de 2018 com aplicação de cautelares. Ademais, o autuado responde ação penal pela prática do delito de roubo. Cumpre ressaltar que o autuado foi flagrado novamente na prática delitiva de crime contra o patrimônio, constando do APFD que o autuado adentrou o estabelecimento" Padaria Mania Gostosa ", onde abordou a caixa, exigindo que lhe entregasse o dinheiro do estabelecimento enquanto simulava portar uma arma de fogo, o que demonstra a gravidade concreta do delito. Ato contínuo, o segurança do estabelecimento, percebendo a empreitada criminosa, intercedeu na situação, gerando a fuga do autuado. O segurança logrou êxito em localizar o autuado, acionando a Polícia Militar que, diante dos fatos, lhe deu voz de prisão. Cumpre ressaltar que consta nas declarações da vítima que ela reconheceu o autuado como o autor do delito, o que sedimenta o fumus comissi delicti. O periculum libertatis no caso em apreço decorre da reiteração criminosa do autuado, quando no cumprimento de pena. Destarte, inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. [...] Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I e II, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA EM PRISÃO PREVENTIVA. [...]" (fl. 74v.º-75)



Assim, considerando a multirreincidência específica do paciente; considerando, ademais, a quebra de compromisso no que pertine ao benefício do livramento condicional, verifico presente a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual.

Nesse sentido, a jurisprudência:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM VEEMENTES INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O" habeas corpus "não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. 2. Não há falar-se em ausência de fundamentação de decisão que aponta elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar. 3. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime que, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especialmente diante de circunstâncias que demonstram veementes indícios da existência de uma organização criminosa estruturada para a prática de furto, mediante explosão de caixa eletrônico, exige a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade dos acusados em processo penal. 4. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, fundada em elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. (TJMG - HC n.º 1.0000.14. 019995-1/000 - Des. Relª. Maria Luíza de Marilac - 3ª Câmara Criminal - julg. 29.04.14 - pub. 08.05.14)



De resto, reconhecida como se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, eis porque rejeito esse pedido.

Mercê de tais considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico, DENEGO A ORDEM.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"