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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181037649000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO TENTADO -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo crime. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com livramento condicional, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.103764-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA, preso, em 11.09.18, em flagrante delito, por suposta violação do disposto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, objetivando, com o writ, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.



Argumenta o ilustrado impetrante, em síntese, com a ausência de fundamentação da decisão que convolou a prisão em flagrante delito em preventiva e com a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes, in casu, os pressupostos autorizadores da prisão processual.

Assevera, ademais, que a decisão de primeiro grau ancorou-se tão somente na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente carecendo, por isso, de fundamentação concreta.



Aduz, ainda, que, a prisão preventiva tornou-se exceção, devendo o magistrado demonstrar concretamente a sua imprescindibilidade, já que o encarceramento provisório é a extrema medida a ser adotada.

Sustenta, por fim, a possibilidade de se atingir o objetivo processual com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva da liberdade, conforme delineado pela Lei 12.403/11.

Nisso amparado, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Pleito liminar indeferido em fl. 27-29.



Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça que, no parecer de fl. 65-66v.º, opinou pela denegação da ordem.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Argumenta o impetrante com a desnecessidade da segregação cautelar do paciente, eis que ausentes os pressupostos autorizadores da prisão processual.



Penso razão não assistir à defesa.



Ab initio, cumpre assinalar que os Códigos, Penal e de Processo Penal, assim como qualquer outra norma infraconstitucional, devem ser interpretados à luz da Carta Magna e seus dogmas, dentre os quais o princípio do estado de inocência que, nela insculpido, impede seja alguém considerado culpado antes de condenação criminal definitiva.



Não ofende esse princípio a prisão processual fundada no instituto da necessidade, isto é, estando presentes os pressupostos autorizadores - insculpidos no art. 312 do digesto processual penal - para a custódia cautelar. É que a presença de qualquer desses pressupostos implica em conveniência de interesse público para a manutenção da prisão provisória. Aí reside o princípio da necessidade.



In casu, a segregação provisória do paciente afigura-se necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos:



O crime imputado ao paciente é doloso e punido com reclusão.



Constata-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, punido com pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 anos, o que o torna passível de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores, nos termos do art. 313, I, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, in verbis:



"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos .

(...)"



Existe prova concreta da materialidade e indícios substanciais da autoria.

Consta dos autos que o paciente adentrou o estabelecimento comercial denominado "Padaria Mania Gostosa", aproximou-se do caixa, colocou a mão por debaixo da blusa e, simulando estar armado, ...