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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024141285098001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024141285098001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 18
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N.º 11.340/06 - CONDUTA ATÍPICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.

1. Não há que se falar em violação ao princípio acusatório, quando a denúncia é rejeitada por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.
2. Havendo outras formas de sanções de natureza administrativa, civil, ou até mesmo processual, como é o caso dos autos, o descumprimento de medidas protetivas não caracteriza o crime previsto no artigo 330 ou no artigo 359 do Código Penal. V.V. - O simples fato de haver sanção processual para os casos de descumprimento de medida protetiva fixada em favor da vítima, não retira a tipicidade da conduta do réu que, efetivamente, desobedece à ordem judicial.
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