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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000121319594000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - (1) CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - (2) CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.

1. A Denúncia que, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, nomeia e qualifica o Acusado, descreve a suposta prática delitiva e detalha as circunstâncias inerentes à conduta, não será considerada inepta.

2. O crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, para consumar-se, postula que a poluição ambiental seja produzida, com tal intensidade, que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

3. O delito ambiental descrito no Art. 68, da Lei nº 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, razão pela qual se consumará, unicamente, se o resultado danoso ao meio ambiente decorrer de dolo específico do Garante de deixar de dar cumprimento à lei.

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.131959-4/000 - COMARCA DE MANGA - DENUNCIANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PG JUSTIÇA - DENUNCIADO (A) S: JOAQUIM DE OLIVEIRA SÁ FILHO PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MANGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com suporte no apenso Inquérito Civil Público nº MPMG/0024.07.000818-0 ofereceu DENÚNCIA (fls. 02/12) contra Joaquim de Oliveira Sá Filho pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 54, § 2º, V e art. 68 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, supostamente, como Prefeito do Município de Manga, determinado o lançamento de resíduos sólidos em local inadequado, com a consequente geração de poluição, potencialmente, danosa à saúde humana, a par de haver descumprido Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado e Minas Gerais.

Aduz que para solucionar problemas ambientes associados aos denominados "lixões", o COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental) editou a Deliberação Normativa nº 52/2001, a fim de convocar Municípios para promoção de licenciamento ambiental de sistema adequado de disposição final de lixo, bem como para determinar que todos os Municípios adotassem medidas minimizadoras dos impactos ambientais nas áreas até então utilizadas para depósito de resíduos, no prazo de 06 meses.



Salienta que, não obstante a prorrogação do prazo para 30 de outubro de 2005, supostamente, o Denunciado, de forma livre e consciente, teria, em princípio, continuado a promover o depósito de resíduos sólidos em desacordo com prescrições do COPAM, em potencial risco à saúde humana, sem que medidas fossem adotadas para que a Municipalidade adequasse-se à legislação ambiental.



Narra que, em 07.02.2008, o Denunciado teria reconhecido a disposição indevida do lixo urbano produzido no Município de Manga, motivo pelo qual estabeleceu a construção de aterro controlado dentro do prazo de 15 meses.



Ressalta que, nos termos de Laudo elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público, em 07.04.2008, o lixo urbano e hospitalar seria queimado, indevidamente, a céu aberto, em área localizada a 50 metros da estrada vicinal que liga o Município de Manga à Comunidade de São José das Traíras.



Destaca que, em 10.01.2011, o Denunciado, por ato oficial, relatou dificuldades administrativas associadas a licitação e informou a realização de medidas para cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas. Entretanto, Parecer Técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público constatou o não cumprimento do pactuado.



Assinala que, conforme vistoria da Polícia Militar, não haveria recobrimento do lixo, a área não estaria cercada, ocorreria queima de resíduos semanalmente e não haveria sistema de drenagem da água pluvial.



Assevera que o Denunciado, em princípio, teria agido com descaso para solução do grave problema ambiental desde a primeira Gestão.

Pede, pois, condenação nos termos da Denúncia.

A Exordial veio instruída por documentos (fls. 13/208).

À ausência de prerrogativa de foro à época da Distribuição, o feito tramitou, inicialmente, na 2ª Vara Cível da Comarca de Manga.

A Denúncia foi, devidamente, recebida (fl. 246).

O Denunciado apresentou Resposta à Acusação (fls. 227/41).

Preliminarmente, pugna pela Rejeição da Denúncia, tendo em vista que a descrição genérica das condutas cercearia o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa.

No mérito, alude à ausência de materialidade relativa à suposta prática do crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, haja vista inexistência de efetiva lesão ou perigo de dano à saúde, à flora e à fauna.

Assevera a atipicidade do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, por ausência de delimitação expressa da conduta punível, o que equivaleria a tipo penal em branco.

Aduz inexistir dolo na conduta, razão por que a responsabilidade penal não poderá ocorrer de forma objetiva.

Pede, pois, a improcedência da pretensão acusatória.

O Juízo de Origem declinou da Competência em favor deste egrégio Tribunal (fl. 248), tendo em vista a recondução do Denunciado à Chefia do Executivo Municipal de Manga.

Em Juízo, foram ouvidas as testemunhas Gecely França Mota (fl. 329 e 332 - mídia audiovisual), Márcia de Oliveira Pastor Viana (fl. 330 e 332- mídia audiovisual), Arlen de Paulo Santiago Filho (fl. 427, mídia audiovisual) e Beatriz Coelho Morais de Sá (fl. 449, mídia audiovisual), e interrogado o Denunciado (fl. 332, mídia audiovisual).

Em Alegações Finais (fls. 511/14), a Procuradoria-Geral de Justiça pleiteia a condenação do Denunciado como incurso, em tese, nas sanções previstas no art. 54, § 2º, V e art. 68 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.

A Defesa requereu, em Alegações Finais (517/31), a improcedência da ação.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE: INÉPCIA DA DENÚNCIA

(Pela Defesa, em Razões Recursais)



A Defesa aduz ser inepta a Denúncia por haver narrado as pretensas práticas delitivas, de forma genérica, o que teria resultado em prejuízo à Ampla Defesa e ao Contraditório.



A Denúncia constitui peça processual que instaura a Ação Penal e, para tanto, não se exige que as condutas sejam, pormenorizadamente, detalhadas, tendo em vista ulterior fase de Instrução, na qual as Partes poderão produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos e comprovação de teses.

Destarte, a Denúncia preenche todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever, com clareza os fatos, em relação aos quais o Apelante exerceu, em plenitude, a Ampla Defesa e o Contraditório.



Por tais considerações, há de se rejeitar a Preliminar de Inépcia da Inicial.

MÉRITO

- DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (1)

(Art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98)

Nos termos da Denúncia, a partir do exercício de 2007, o então Prefeito do Município de Manga, Joaquim de Oliveira Sá Filho, teria, em princípio, determinado o lançamento de lixo em local, totalmente, inadequado, gerando poluição, potencialmente, danosa à saúde humana.

O descarte de resíduos sólidos, líquidos e gasosos há muito, tornou-se grave problema de gestão ambiental aos Municípios, principalmente, para aqueles que não dispõem de áreas livres, em regiões limítrofes, onde seja possível criar estruturas próprias à seleção, reaproveitamento e/ou eliminação do lixo.

A conduta proscrita encontra-se assim definida na Lei nº 9.605/98:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

[...] - omissis;

§ 2º Se o crime:

[...] - omissis;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Não se cuida, com efeito, de poluição em qualquer nível, mas daquela produzida com tal intensidade que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

A propósito do tema, colhe-se do escólio doutrinário:

[...] Há diferença entre seres humanos e animais ou plantas. Quanto a pessoas, a poluição precisa apenas ser capaz de causar danos à saúde; em relação a animais ou vegetais, é fundamental chegar à mortandade ou destruição.". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8ª ed. rev., atual. e ampl. - vol. 1 - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.. 554).

[...] Entretanto, não se pune toda emissão de poluentes, mas tão somente aquela efetivamente danosa ou perigosa para a saúde humana ou aquela que provoque a matança de animais ou a destruição (desaparecimento, extermínio) significativa da flora. Isto é, exige-se a real lesão ou o risco provável de dano à saúde humana, extermínio de exemplares da fauna local ou destruição expressiva de parcela representativa do conjunto de vegetais de uma determinada região. Neste sentido, afirma-se que" apenas devem ser consideradas poluentes as substâncias presentes em concentrações bastantes para produzir um efeito mensurável sobre o homem, os animais, os vegetais ou os materiais ". (PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o Ambiente, 5. ed. rev., atual. ampl - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.147).

A pretensão acusatória baseia-se no Laudo elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 63/78-TJ), como se extrai dos seguintes excertos:

Centro de Apoio Técnico do MPMG

(fl. 57)

a) Os níveis de poluição verificados resultaram em danos à saúde humana?

Resposta - Não há como afirmar se ocorreu dano à saúde humana. Seria necessário a realização de estudos epidemiológicos com a população da área de entorno que possam diagnosticar a ocorrência de doenças e a sua relação com os agentes físicos, químicos ou biológicos presentes nos resíduos em questão.

b) Os níveis de poluição constatados podem resultar em danos à saúde humana?

Resposta - Sim. A persistência em dispor os resíduos de forma contrária aos parâmetros técnicos determinados poderá vir a provocar danos diretos e indiretos à saúde humana. O primeiro, pelo contato com materiais ou substâncias nocivas, o outro, devido à utilização de recursos antrópicos contaminados tais como água, ar e solo.

c) Os níveis de poluição encontrados provocaram a mortandade de animais o destruição significativa da flora?

Resposta - Não foi relatada a mortandade de animais. A flora foi afetada pela intervenção antrópica para realização das atividades em questão.

O Laudo não evidencia, contudo, a suposta existência de poluição ambiental capaz de ensejar lesão atual ou iminente à vida humana ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

Com efeito, a afirmação de que, a persistir o lançamento de lixo de forma"contrária aos parâmetros técnicos determinados poderá vir a provocar danos diretos e indiretos à saúde humana"não basta à incidência da norma penal, tendo em vista a postulação de efetivo dano, atual ou iminente.

Outrossim, a ausência de mortandade entre animais revela, em tese, que a poluição gerada pelo depósito de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, supostamente, não atingiria os níveis de poluição necessários à incidência da norma penal.

Idêntico posicionamento tem orientado os provimentos deste egrégio Tribunal:

PENAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO DANO À SAÚDE HUMANA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Impõe-se a absolvição dos apelados vez que não restaram comprovados os níveis de poluição capazes de causar dano potencial ao bem jurídico. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.07.064891-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2012, publicação da sumula em 26/03/2012).

À ausência, pois, de provas relativas à materialidade, há de se absolver o Denunciado da suposta prática do crime previsto no art. Art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

- DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (2)

(Art. 68, da Lei nº 9.605/98)

Aduz o Ministério Público que o Denunciado, supostamente, seria recalcitrante às determinações oriundas de Órgãos competentes de orientação e fiscalização do meio ambiente, no exercício de dois mandatos eletivos.

Para tanto, alega que o Denunciado, em tese, não teria observado determinações de relevante interesse ambiente, contidas na Deliberação Normativa nº 52/2001 do COPAM, que visavam a sanar o problema de disposição de resíduos sólidos nos Municípios.

Inicialmente, cumpre-se assinalar que a Deliberação Normativa nº 52/2001 do Conselho Estadual de Política Ambiental estabelece regras gerais para que Municípios adequem as estruturas destinadas ao lançamento de lixo, especialmente, a céu aberto, conforme cronograma estabelecido.

As medidas impostas aos Gestores Públicos consistem em:

Deliberação Normativa nº 52/2001 - COPAM

Art. 1º - Ficam convocados para o licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos os municípios com população urbana superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, conforme Anexo I desta Deliberação Normativa, de acordo com o seguinte cronograma:



I - até abril de 2002, deve ser protocolado o Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE;



II - até julho de 2003, deve ser formalizado o processo de Licença Prévia, incluindo a apresentação de estudos de alternativas de localização, conforme inciso I, artigo 5,º da Resolução CONAMA 1, de 23 de janeiro de 1986;

III - até 31 de março de 2006, deve ser formalizado o processo de Licença de Instalação;

IV - até 1º de novembro de 2006, deve ser formalizado o processo de Licença de Operação.



§ 1º - Ficam excluídos da incidência das normas deste artigo os municípios que já possuem a Licença de Operação.



§ 2º - Para os processos de licenciamento em tramitação, não se aplica a presente convocação, devendo, entretanto, ser observados os prazos previstos neste artigo para as fases seguintes.



Art. 2º - Ficam todos os municípios do Estado de Minas Gerais, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação desta Deliberação, obrigados a minimizar os impactos ambientais nas áreas de disposição final de lixo, devendo implementar os seguintes requisitos mínimos, até que seja implantado, através de respectivo licenciamento, sistema adequado de disposição final de lixo urbano de origem domiciliar, comercial e pública:

I - disposição em local com solo e/ou rocha de baixa permeabilidade, com declividade inferior a 30%, boas condições de acesso, a uma distância mínima de 300m de cursos d'água ou qualquer coleção hídrica e de 500m de núcleos populacionais, fora de margens de estradas, de erosões e de áreas de preservação permanente;



II - sistema de drenagem pluvial em todo o terreno de modo a minimizar o ingresso das águas de chuva na massa de lixo aterrado;



III - compactação e recobrimento do lixo com terra ou entulho, no mínimo, três vezes por semana;



IV - isolamento com cerca complementada por arbustos ou árvores que contribuam para dificultar o acesso de pessoas e animais;



V - proibição da permanência de pessoas no local para fins de catação de materiais recicláveis, devendo o Município criar alternativas técnica, sanitária e ambientalmente adequadas para a realização das atividades de triagem de recicláveis, de forma a propiciar a manutenção de renda para as pessoas que sobrevivem dessa atividade, prioritariamente, pela implantação de programa de coleta seletiva em parceria com os catadores. (NR).



VI - responsável técnico pela implementação e supervisão das condições de operação do local, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.



Parágrafo Único - A Prefeitura deverá providenciar junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM o cadastramento do responsável técnico a que se refere o inciso VI deste artigo, na forma do Anexo II desta Deliberação Normativa.



Art. 3º - Para fins de otimização do uso de áreas e redução dos custos de implantação e operação dos sistemas de disposição final de resíduos sólidos, as Prefeituras Municipais deverão dar prioridade à implementação de tais sistemas por meio da constituição de consórcios intermunicipais.



Art. 4º - Fica vedada a instalação de sistemas de destinação final de lixo em bacias cujas águas sejam classificadas na Classe Especial e na Classe I da Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986 e na Deliberação Normativa COPAM nº 10, de 16 de dezembro de 1986, tendo em vista, notadamente, a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público.

Não se cuida, pois, de ato administrativo praticado em relação às necessidades específicas do Município de Manga, seja no que concerne às condições sanitárias, seja em relação à capacidade financeira para dar concretude às determinações genéricas.



1 - Do Período de Investigação

A Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001, estabeleceu cronograma para que as Prefeituras promovessem licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos.

Os prazos foram estendidos pelas Deliberações Normativas COPAM nº 67, 75 e 81, concretizando-se nos seguintes termos (fl. 05):

. em 31 de outubro de 2003, venceram os prazos para que os Municípios formalizassem Processo de Licença Prévia para construção de aterro sanitário controlado;

. em 30 de outubro de 2005, venceram os prazos para que os Municípios adequassem a utilização de" lixões ";

. em 30 de outubro de 2005, venceram os prazos para que os Municípios efetivassem medidas minimizadoras dos impactos ambientais nos locais até então utilizados para o despejo de resíduos sólidos urbanos;

. em 31 de outubro de 2003, venceram os prazos para que os Municípios formalizassem Processo de Licença de Instalação;

. em setembro de 2006, venceram os prazos para que os Municípios formalizassem Processo de Licença de Operação.

Entretanto, o Denunciado somente tomou posse na Chefia do Executivo em 29.05.2007 (fl. 46-TJ), portanto, após o decurso de todos os prazos previstos nas Deliberações Normativas do COPAM.

2 - Do Procedimento Investigativo Criminal

A teor da Portaria nº 379/2007 (fl. 14-TJ), expedida pelo Exmº Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi instaurado Procedimento Investigativo Criminal para apuração dos fatos narrados na matéria jornalística intitulada LIXO ILEGAL, publicada no Jornal ESTADO DE MINAS, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2007, segundo a qual onze Municípios integrantes da Bacia do Rio São Francisco estariam, supostamente, a descumprir a Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001,"que obriga todos os Municípios do Estado a minimizar os impactos ambientais provenientes de depósitos de resíduos urbanos sólidos, líquidos e gasosos".



O objeto específico consiste em"apurar a responsabilidade penal de JOAQUM DE OLIVEIRA SÁ FILHO, Prefeito Municipal de Manga, que por si ou por terceiras pessoas, com comportamento comissivo e omissivo, desde o início de seu mandado em 29.05.2007, vem causando poluição em níveis que resultaram ou podem resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, mediante o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamento junto ao "Depósito de Lixo" daquele município". (Portaria nº 379/2007, fl. 14-TJ).



Verifica-se, pois, que a Portaria nº 379/2007, de 19 de dezembro de 2007, circunscreve as investigações ao período específico de gestão do Denunciado Joaquim de Oliveira Sá Filho, iniciada, aproximadamente, 06 meses antes, não obstante o fato de que os prazos definidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001, em tese, não teriam sido observados por outros Gestores, que, à época, exerciam a Chefia do Executivo Municipal.

3 - Das Medidas Ambientais Empreendidas

Em resposta ao Ofício nº 0041/2008/Res/37/2000 (fl. 36-TJ), o Denunciado informou que o lançamento de resíduos, a céu aberto, encontrava-se em desacordo com as exigências estabelecidas pelo COPAM. Ressaltou que, não obstante, não teriam sido verificados danos direitos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora no local. Enfatizou que o depósito de lixo não causaria poluição hídrica, tendo em vista que encontra-se afastado de corpos d'água, a saber:

Ofício GABPREF/062/2008

[...]

5) O lançamento de resíduos a céu aberto, em local desprovido de infra-estrutura técnica adequada está em desacordo com as exigências estabelecidas em leis a níveo federal e estadual, a citar, Resolução CONAMA nº 308/2002, que estabelece o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte; a Deliberação Normativa COPAM nº 52/2001 que convoca os municípios de Minas Grais a minimizarem os impactos nas áreas de disposição final de lixo.

[...]

7 - a) Até o presente momento não foram verificados danos diretos à saúde humana no município;

b) A poluição poderá acarretar danos à saúde humana, devido principalmente ao contato direto dos catadores com o lixo de origem variada.

c) Até o presente momento não foram verificadas mortandade de animais ou destruição significativa da flora no local.

8) O depósito de lixo do município não torna áreas urbanas ou rurais impróprias para a ocupação humana, visto que este se encontra afastado destas áreas.

9) O depósito de lixo do município tem causado a poluição atmosférica devido a queima indevida do lixo na área pelos catadores. Por ser um a poluição em pequena escala, e como não existe população próxima à área, não existem habitantes afetados diretamente com esta poluição.

10) O depósito de lixo do município não causa a poluição hídrica, uma vez que se encontra afastado de corpos d'água.

[...]

No mesmo documento, o Denunciado informou as seguintes medidas de recuperação da área do lixão, a serem implementadas em 04 meses:

- Limpeza da área com a remoção da cobertura vegetal (desmatamento e destocamento) da área.

- Agrupamento em leiras de todo o lixo espalhado na área, a ser disposto em vala já aberta no local;

- Delimitação do aterro e cercamento da área para se evitar acesso de animais e pessoas não autorizadas

Outrossim, o Denunciado esclareceu que a implantação do aterro controlado teria previsão de instalação em 15 meses, após a realização de serviços de limpeza da área e terraplanagem segundo projeto executivo em elaboração por profissional especializado em Meio Ambiente.

Ademais, haveria estudos para desapropriação da área do lixão para criação da estrutura adequada á implantação do aterro.

O Denunciado informou (fl. 232) que, em março de 2012, o Município firmara contrato da ordem de R$ 32.631,69 com a empresa vencedora do processo licitatório para realização do cercamento da área de disposição final de lixo.

4 - Da Gestão Municipal

O Denunciado informou à Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 42/44-TJ) que, ao tomar posse na Chefia do Executivo Municipal, em 29.05.2007, teria encontrado o Município em difícil situação administrativa, tendo em vista a existência de diversos convênios inadimplentes; funcionários contratados em situação irregular; Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para empossamento de aprovados em concurso público, ainda, não cumprido; endividamento público; crise na gestão dos recursos da Saúde, dentre outros.

Aduziu que, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Municipalidade envidaria esforços para solução da questão ambiental.

5 - Do Termo de Ajustamento de Conduta

O Município de Manga e o Ministério Público celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (fl. 121-TJ), tendo por objeto o compromisso do Município de Manga de executar ações mitigadoras dos impactos ambientais na área de disposição final de lixo, nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 52/52001, com prazo de cumprimento de 01 ano.

Laudo Técnico da Gerência de Saneamento Ambiental (fls. 148/9-TJ) concluiu pelo descumprimento do TAC.

Em resposta (fls. 1524-TJ), O Município de Manga asseverou que estaria dando cumprimento ao pactuado com o Órgão Municipal, todavia, porque os procedimentos de execução implicavam licitações de materiais, haveria atraso na conclusão das atividades.

Dentre os compromissos cumpridos, destacaram-se:

- Agrupamento do lixo espalhado em leiras, que foram dispostas em vala própria;

- remoção parcial da cobertura vegetal da área (desmatamento e destocamento), para limpeza de todo o local;

- execução de serviços de terraplanagem para posterior implantação de aterro;

Não obstante, o Centro de Apoio Técnico do Ministério Público (fls. 168/170-TJ), em nova vistoria, concluiu que as diretrizes técnicas ambientais previstas na Deliberação Normativa COPAM nº 52/01 ainda não teriam sido adimplidas.

6 - Da Natureza do Crime

As provas técnicas evidenciam, em princípio, que o Município de Manga não teria implementado, a contento, as diretrizes técnicas ambientais previstas na Deliberação Normativa COPAM nº 52/01.

Consoante a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, a saber:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

[...]

5. A respeito do delito ambiental descrito no art. 68 da Lei n.9.605/1998, faz-se necessário mencionar que se trata de crime omissivo impróprio, no qual o apontado agente, contrariando o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental para evitar resultado danoso ao meio ambiente.

[...]

(REsp 1618975/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017).

Os crimes omissivos impróprios são conceituados como delitos de resultado, o qual seria atingido mediante conduta omissa daquele que, por força de lei, contrato ou decisão judicial tem o dever de zelar por bem jurídico, como se infere do escólio doutrinário:

Os crimes omissivos impróprios são aqueles cuja existência está vinculada à ocorrência do resultado (típico) que tem o sujeito, na condição de garante, o dever de evitar (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. vol.1. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 172).

São crimes que exigem resultado naturalístico e que se caracterizam pela não execução (omissão) pelo agente da conduta esperada para evitar esse resultado": GOMES, Luiz Flavio. Direito penal: parte geral. Vol.2. São Paulo: RT, 2007, p. 428).

No Código Penal, os crimes omissivos impróprios receberam a seguinte redação:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Os crimes omissivos impróprios implicam, pois, que a não realização de alguma ação produza determinado resultado, vale dizer, somente verifica-se o resultado se uma ação não tiver sido praticada para evitá-lo.

Todavia, na espécie, há que se considerar que as supostas irregularidades no descarte do lixo urbano já existiam ao tempo em que o Denunciado foi conduzido à Chefia do Executivo, em 29.05.2007, motivo pelo qual não há que se falar em relação de causalidade entre a conduta e o resultado.

No que concerne aos eventuais danos ambientais, em tese, ocorridos durante a Gestão do Denunciado na Prefeitura do Município de Manga, observa-se que os Laudos Técnicos não logram estabelecer qualquer delimitação, vale dizer, não há diferenciação entre danos anteriores e concomitantes à Gestão do Denunciado, ao qual, portanto, são imputadas, indistintamente, todas as formas de danos ambientais apuradas no Laudo.

Destarte, a imputação da Denúncia não logra individualizar condutas nem estabelecer os limites de eventual responsabilidade do Denunciado.

7 - Do Elemento Subjetivo

Dispõe o art. 68 da Lei de Crimes Ambientais:

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

A consumação da conduta exige, pois, dolo, vale dizer, postula-se intencionalidade do Gestor de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Na espécie, contudo, não se dessume dolo da conduta.

Inicialmente, verifica-se que o Denunciado assumiu a Chefia do Executivo em 29.05.2007, em meio a crise política no Município de Manga, cujo Legislativo cassara o mandato do então Prefeito Carlos Humberto de Gonçalves Di Salles e Ferreira em 18.08.2006 (fl. 134).

Nesse contexto, foram relatados problemas financeiros (fls. 42/44-TJ) que dificultariam, em princípio, a realização das obras necessárias à regularização do problema ambiental.

O cronograma estabelecimento para efetivação das diretrizes técnicas ambientais previstas na Deliberação Normativa COPAM nº 52/01 não considera as especificidades de cada Município, a disponibilidade de recursos nem mesmo os trâmites burocráticos próprios a processos licitatórios necessários à implementação das medidas.

As dificuldades de regularização foram, em tese, robustecidas pelo fato de ocorrer o descarte de resíduos em terreno de propriedade particular, a ensejar, inclusive, estudos relativos a Desapropriação como forma de se criar estrutura adequada para implantação do aterro controlado (fl. 38-TJ).

Não obstante, em relação às pendências ambientais, o Município de Manga (fls. 36/40-TJ) notificou a realização de "limpeza da área com a remoção da cobertura vegetal (desmatamento e destocamento) da área, agrupamento em leiras de todo o lixo espalhado na área, a ser disposto em vala já aberta no local; delimitação do aterro e cercamento da área para se evitar acesso de animais e pessoas não autorizadas; contrato, em março de 2012, no valor de R$ 32.631,69 com a empresa vencedora do processo licitatório para realização do cercamento da área de disposição final de lixo".

Destarte, no que concerne ao elemento subjetivo do tipo, não se depreende a existência de dolo na conduta atribuída ao Denunciado de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Por conseguinte, as irregularidades constatadas no Laudo Técnico do Ministério Público (fls. 65/78-TJ) hão de ser compreendidas no âmbito das políticas públicas a serem realizadas conforme a disponibilidade de recursos e trâmites próprios aos processos de licitação e desapropriação.

Outrossim, não há que se imputar ao Denunciado responsabilidade penal por não executar, na duração do mandato eletivo, todas as obras sanitárias e ambientais que, ao longo do tempo, não teriam sido, em tese, realizadas pelas Gestões Municipais anteriores.

Por tais fundamentos, há de se rejeitar a pretensão acusatória, tendo em vista a inexistência de elemento subjetivo a configurar a suposta prática delitiva.



DISPOSITIVO

Em razão do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL, a fim de absolver o Denunciado Joaquim de Oliveira Sá Filho da suposta prática dos crimes previstos no art. 54, § 2º, V e art. 68 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, a teor do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais por ser delas isento o Órgão Ministerial.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL."