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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000121319594000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - (1) CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - (2) CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.

1. A Denúncia que, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, nomeia e qualifica o Acusado, descreve a suposta prática delitiva e detalha as circunstâncias inerentes à conduta, não será considerada inepta.

2. O crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, para consumar-se, postula que a poluição ambiental seja produzida, com tal intensidade, que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

3. O delito ambiental descrito no Art. 68, da Lei nº 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, razão pela qual se consumará, unicamente, se o resultado danoso ao meio ambiente decorrer de dolo específico do Garante de deixar de dar cumprimento à lei.

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.131959-4/000 - COMARCA DE MANGA - DENUNCIANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PG JUSTIÇA - DENUNCIADO (A) S: JOAQUIM DE OLIVEIRA SÁ FILHO PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MANGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com suporte no apenso Inquérito Civil Público nº MPMG/0024.07.000818-0 ofereceu DENÚNCIA (fls. 02/12) contra Joaquim de Oliveira Sá Filho pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 54, § 2º, V e art. 68 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, supostamente, como Prefeito do Município de Manga, determinado o lançamento de resíduos sólidos em local inadequado, com a consequente geração de poluição, potencialmente, danosa à saúde humana, a par de haver descumprido Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado e Minas Gerais.

Aduz que para solucionar problemas ambientes associados aos denominados "lixões", o COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental) editou a Deliberação Normativa nº 52/2001, a fim de convocar Municípios para promoção de licenciamento ambiental de sistema adequado de disposição final de lixo, bem como para determinar que todos os Municípios adotassem medidas minimizadoras dos impactos ambientais nas áreas até então utilizadas para depósito de resíduos, no prazo de 06 meses.



Salienta que, não obstante a prorrogação do prazo para 30 de outubro de 2005, supostamente, o Denunciado, de forma livre e consciente, teria, em princípio, continuado a promover o depósito de resíduos sólidos em desacordo com prescrições do COPAM, em potencial risco à saúde humana, sem que medidas fossem adotadas para que a Municipalidade adequasse-se à legislação ambiental.



Narra que, em 07.02.2008, o Denunciado teria reconhecido a disposição indevida do lixo urbano produzido no Município de Manga, motivo pelo qual estabeleceu a construção de aterro controlado dentro do prazo de 15 meses.



Ressalta que, nos termos de Laudo elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público, em 07.04.2008, o lixo urbano e hospitalar seria queimado, indevidamente, a céu aberto, em área localizada a 50 metros da estrada vicinal que liga o Município de Manga à Comunidade de São José das Traíras.



Destaca que, em 10.01.2011, o Denunciado, por ato oficial, relatou dificuldades administrativas associadas a licitação e informou a realização de medidas para cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas. Entretanto, Parecer Técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público constatou o não cumprimento do pactuado.



Assinala que, conforme vistoria da Polícia Militar, não haveria recobrimento do lixo, a área não estaria cercada, ocorreria queima de resíduos semanalmente e não haveria sistema de drenagem da água pluvial.



Assevera que o Denunciado, em princípio, teria agido com descaso para solução do grave problema ambiental desde a primeira Gestão.

Pede, pois, condenação nos termos da Denúncia.

A Exordial veio instruída por documentos (fls. 13/208).

À ausência de prerrogativa de foro à época da Distribuição, o feito tramitou, inicialmente, na 2ª Vara Cível da Comarca de Manga.

A Denúncia foi, devidamente, recebida (fl. 246).

O Denunciado apresentou Resposta à Acusação (fls. 227/41).

Preliminarmente, pugna pela Rejeição da Denúncia, tendo em vista que a descrição genérica das condutas cercearia o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa.

No mérito, alude à ausência de materialidade relativa à suposta prática do crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, haja vista inexistência de efetiva lesão ou perigo de dano à saúde, à flora e à fauna.

Assevera a atipicidade do delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, por ausência de delimitação expressa da conduta punível, o que equivaleria a tipo penal em branco.

Aduz inexistir dolo na conduta, razão por que a responsabilidade penal não poderá ocorrer de forma objetiva.

Pede, pois, a improcedência da pretensão acusatória.

O Juízo de Origem declinou da Competência em favor deste egrégio Tribunal (fl. 248), tendo em vista a recondução do Denunciado à Chefia do Executivo Municipal de Manga.

Em Juízo, foram ouvidas as testemunhas Gecely França Mota (fl. 329 e 332 - mídia audiovisual), Márcia de Oliveira Pastor Viana (fl. 330 e 332- mídia audiovisual), Arlen de Paulo Santiago Filho (fl. 427, mídia audiovisual) e Beatriz Coelho Morais de Sá (fl. 449, mídia audiovisual), e interrogado o Denunciado (fl. 332, mídia audiovisual).

Em Alegações Finais (fls. 511/14), a Procuradoria-Geral de Justiça pleiteia a condenação do Denunciado como incurso, em tese, nas sanções previstas no art. 54, § 2º, V e art. 68 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.

A Defesa requereu, em Alegações Finais (517/31), a improcedência da ação.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE: INÉPCIA DA DENÚNCIA

(Pela Defesa, em Razões Recursais)



A Defesa aduz ser inepta a Denúncia por haver narrado as pretensas práticas delitivas, de forma genérica, o que teria resultado em prejuízo à Ampla Defesa e ao Contraditório.



A Denúncia constitui peça processual que instaura a Ação Penal e, para tanto, não se exige que as condutas sejam, pormenorizadamente, detalhadas, tendo em vista ulterior fase de Instrução, na qual as Partes poderão produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos e comprovação de teses.

Destarte, a Denúncia preenche todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever, com clareza os fatos, em relação aos quais o Apelante exerceu, em plenitude, a Ampla Defesa e o Contraditório.



Por tais considerações, há de se rejeitar a Preliminar de Inépcia da Inicial.

MÉRITO

- DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (1)

(Art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98)

Nos termos da Denúncia, a partir do exercício de 2007, o então Prefeito do Município de Manga, Joaquim de Oliveira Sá Filho, teria, em princípio, determinado o lançamento de lixo em local, totalmente, inadequado, gerando poluição, potencialmente, danosa à saúde humana.

O descarte de resíduos sólidos, líquidos e gasosos há muito, tornou-se grave problema de gestão ambiental aos Municípios, principalmente, para aqueles que não dispõem de áreas livres, em regiões limítrofes, onde seja possível criar estruturas próprias à seleção, reaproveitamento e/ou eliminação do lixo.

A conduta proscrita encontra-se assim definida na Lei nº 9.605/98:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

[...] - omissis;

§ 2º Se o crime:

[...] - omissis;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Não se cuida, com efeito, de poluição em qualquer nível, mas daquela produzida com tal intensidade que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

A propósito do tema, colhe-se do escólio doutrinário:

[...] Há diferença entre seres humanos e animais ou plantas. Quanto a pessoas, a poluição precisa apenas ser capaz de causar danos à saúde; em relação a animais ou vegetais, é fundamental chegar à mortandade ou destruição.". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8ª ed. rev., atual. e ampl. - vol. 1 - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.. 554).

[...] Entretanto, não se pune toda emissão de poluentes, mas tão somente aquela efetivamente danosa ou perigosa para a saúde humana ou aquela que provoque a matança de animais ou a destruição (desaparecimento, extermínio) significativa da flora. Isto é, exige-se a real lesão ou o risco provável de dano à saúde humana, extermínio de exemplares da fauna local ou destruição expressiva de parcela representativa do conjunto de vegetais de uma determinada região. Neste sentido, afirma-se que" apenas devem ser consideradas poluentes as substâncias presentes em concentrações bastantes para produzir um efeito mensurável sobre o homem, os animais, os vegetais ou os materiais ". (PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o Ambiente, 5. ed. rev., atual. ampl - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.147).

A pretensão acusatória baseia-se no Laudo elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 63/78-TJ), como se extrai dos seguintes excertos:

Centro de Apoio Técnico do MPMG

(fl. 57)

a) Os níveis de poluição verificados resultaram em danos à saúde humana?

Resposta - Não há como afirmar se ocorreu dano à saúde humana. Seria necessário a realização de estudos epidemiológicos com a população da área de entorno que possam diagnosticar a ocorrência de doenças e a sua relação com os agentes físicos, químicos ou biológicos presentes nos resíduos em questão.

b) Os níveis de poluição constatados podem resultar em danos à saúde humana?

Resposta - Sim. A persistência em dispor os resíduos de forma contrária aos parâmetros técnicos determinados poderá vir a provocar danos diretos e indiretos à saúde humana. O primeiro, pelo contato com materiais ou substâncias nocivas, o outro, devido à utilização de recursos antrópicos contaminados tais como água, ar e solo.

c) Os níveis de poluição encontrados provocaram a mortandade de animais o destruição significativa da flora?

Resposta - Não foi relatada a mortandade de animais. A flora foi afetada pela intervenção antrópica para realização das atividades em questão.

O Laudo não evidencia, contudo, a suposta existência de poluição ambiental capaz de ensejar lesão atual ou iminente à vida humana ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

Com efeito, a afirmação de que, a persistir o lançamento de lixo de forma"contrária aos parâmetros técnicos determinados poderá vir a provocar danos diretos e indiretos à saúde humana"não basta à incidência da norma penal, tendo em vista a postulação de efetivo dano, atual ou iminente.

Outrossim, a ausência de mortandade entre animais revela, em tese, que a poluição gerada pelo depósito de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, supostamente, não atingiria os níveis de poluição necessários à incidência da norma penal.

Idêntico posicionamento tem orientado os provimentos deste egrégio Tribunal:

PENAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO DANO À SAÚDE HUMANA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Impõe-se a absolvição dos apelados vez que não restaram comprovados os níveis de poluição capazes de causar dano potencial ao bem jurídico. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.07.064891-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2012, publicação da sumula em 26/03/2012).

À ausência, pois, de provas relativas à materialidade, há de se absolver o Denunciado da suposta prática do crime previsto no art. Art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

- DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (2)

(Art. 68, da Lei nº 9.605/98)

Aduz o Ministério Público que o Denunciado, supostamente, seria recalcitrante às determinações oriundas de Órgãos competentes de orientação e fiscalização do meio ambiente, no exercício de dois mandatos eletivos.

Para tanto, alega que o Denunciado, em tese, não teria observado determinações de relevante interesse ambiente, contidas na Deliberação Normativa nº 52/2001 do COPAM, que visavam a sanar o problema de disposição de resíduos sólidos nos Municípios.

Inicialmente, cumpre-se assinalar que a Deliberação Normativa nº 52/2001 do Conselho Estadual de Política Ambiental estabelece regras gerais para que Municípios adequem as estruturas destinadas ao lançamento de lixo, especialmente, a céu aberto, conforme cronograma estabelecido.

As medidas impostas aos Gestores Públicos consistem em:

Deliberação Normativa nº 52/2001 - COPAM

Art. 1º - Ficam convocados para o licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos os municípios com população urbana superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, conforme Anexo I desta Deliberação Normativa, de acordo com o seguinte cronograma:



I - até abril de 2002, deve ser protocolado o Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE;



II - até julho de 2003, deve ser formalizado o processo de Licença Prévia, incluindo a apresentação de estudos de alternativas de localização, conforme inciso I, artigo 5,º da Resolução CONAMA 1, de 23 de janeiro de 1986;

III - até 31 de março de 2006, deve ser formalizado o processo de Licença de Instalação;

IV - até 1º de novembro de 2006, deve ser formalizado o processo de Licença de Operação.



§ 1º - Ficam excluídos da incidência das normas deste artigo os municípios que já possuem a Licença de Operação.



§ 2º - Para os processos de licenciamento em tramitação, não se aplica a presente convocação, devendo, entretanto, ser observados os prazos previstos neste artigo para as fases seguintes.



Art. 2º - Ficam todos os municípios do Estado de Minas Gerais, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação desta Deliberação, obrigados a minimizar os impactos ambientais nas áreas de disposição final de lixo, devendo implementar os seguintes requisitos mínimos, até que seja implantado, através de respectivo licenciamento, sistema adequado de disposição final de lixo urbano de origem domiciliar, comercial e pública:

I - disposição em local com solo e/ou rocha de baixa permeabilidade, com declividade inferior a 30%, boas condições de acesso, a uma distância mínima de 300m de cursos d'água ou qualquer coleção hídrica e de 500m de núcleos populacionais, fora de margens de estradas, de erosões e de áreas de preservação permanente;



II - sistema de drenagem pluvial em todo o terreno de modo a minimizar o ingresso das águas de chuva na massa de lixo aterrado;



III - compactação e recobrimento do lixo com terra ou entulho, no mínimo, três vezes por semana;



IV - isolamento com cerca complementada por arbustos ou árvores que contribuam para dificultar o acesso de pessoas e animais;



V - proibição da permanência de pessoas no local para fins de catação de materiais recicláveis, devendo o Município criar alternativas técnica, sanitária e ambientalmente adequadas para a realização das atividades de triagem de recicláveis, de forma a propiciar a manutenção de renda para as pessoas que sobrevivem dessa atividade, prioritariamente, pela implantação de programa de coleta seletiva em parceria com os catadores. (NR).



VI - responsável técnico pela implementação e supervisão das condições...