jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000121319594000 MG

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - (1) CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - (2) CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 10000121319594000 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - (1) CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - (2) CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.
1. A Denúncia que, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, nomeia e qualifica o Acusado, descreve a suposta prática delitiva e detalha as circunstâncias inerentes à conduta, não será considerada inepta.
2. O crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, para consumar-se, postula que a poluição ambiental seja produzida, com tal intensidade, que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.
3. O delito ambiental descrito no Art. 68, da Lei nº 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, razão pela qual se consumará, unicamente, se o resultado danoso ao meio ambiente decorrer de dolo específico do Garante de deixar de dar cumprimento à lei.