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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181333238000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA DETERMINADA PELA CONDENAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.133323-8/000 - COMARCA DE UBÁ - PACIENTE (S): WEVERTON CARLOS COSTA - AUTORID COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Os ilustres Advogados, Dr. Clemilson José Olímpio, inscrito na OAB/MG sob o nº 160.990, e Dr. João Paulo Pires de Oliveira Marques, inscrito na OAB/MG sob o nº 173.561, impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de WEVERTON CARLOS COSTA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ubá.

Consta dos autos que o Magistrado da primeira instância, Dr. Nilo Marques Martins Junior, no dia 26 de outubro de 2018, condenou o paciente nas iras do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O douto Juiz de Direito, ainda, negou ao paciente o direito de apelar em liberdade (vide sentença penal às fls. 24/28).

Asseguram os impetrantes, em síntese, ser vedado o cumprimento da reprimenda substitutiva antes do trânsito em julgado da condenação, com base no art. 147 da LEP.

Argumentam a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária fixada, tendo em vista que a mesma deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença.

Pugnam, liminarmente, pela concessão da ordem impetrada, para que o paciente tenha o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade (fls. 02/15). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/29.

A liminar foi indeferida (fls. 34/35).

Requisitas informações, estas foram prestadas pela autoridade dita coatora (fls. 39/57).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (fl.59).

É o breve relatório.

Conheço do habeas corpus, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Ao que consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 01/09/2017, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo solto em sede de AIJ realizada em 22/02/2018 (fl. 20)

Após regular instrução criminal, o paciente foi condenado, nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, deferindo o d. Magistrado Sentenciante a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Não obstante, fez constar da decisão que, "Considerando que o réu respondeu a todo o processo recolhido na prisão, denego ao mesmo o direito de apelar em liberdade, haja vista a gravidade do delito a ele imputado." (fls. 24/28).

Assim, a meu ver, tendo sido fixado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente, com sua substituição, ainda, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, a manutenção da sua custódia cautelar constitui flagrante constrangimento ilegal, por ser mantido encarcerado em situação mais gravosa do que aquela determinada pela condenação caso já desse início ao cumprimento da sanção.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:



PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEP. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desne...