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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00419515001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECADENCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - VALOR.

A reparação civil nas relações de consumo prescreve em cinco anos do conhecimento do dano e da sua autoria, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A construtora responde objetivamente pelos danos causados no imóvel que decorrem da construção. É cabível o pedido de indenização por danos morais quando a situação gerada pelos vícios no imóvel ocasiona angústia, aflição, insegurança e incerteza nos proprietários do bem. Tendo sido o quantum indenizatório arbitrado de forma equilibrada e proporcional não se há que alterá-lo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668078752/apelacao-civel-ac-10702100419515001-mg

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