Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00419515001 MG

A reparação civil nas relações de consumo prescreve em cinco anos do conhecimento do dano e da sua autoria, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A construtora responde objetivamente pelos danos causados no imóvel que decorrem da construção. É cabível o pedido de indenização por danos morais quando a situação gerada pelos vícios no imóvel ocasiona angústia, aflição, insegurança e incerteza nos proprietários do bem. Tendo sido o quantum indenizatório arbitrado de forma equilibrada e proporcional não se há que alterá-lo.