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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33002188001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - DECADÊNCIA - RESCISÃO- ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO- ERRO - DOLO - SIMUAÇÃO - FRAUDE - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CIÊNCIA - IRRELEVÂNICA - DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE - DECLARAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.

-O prazo decadencial de 4 (quatro) anos, para a rescisão ou anulação do contrato, no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, tem como termo inicial a data da celebração do negócio jurídico, sendo irrelevante o momento da ciência do vício ou a data em que o contratante efetivamente sofreu o prejuízo, tal como dispõe com exatidão o § 9, inciso V, alínea B do art. 176 do Código Civil de 1916 - A dissolução total da sociedade se opera independente de declaração judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668083464/apelacao-civel-ac-10024133002188001-mg

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