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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181289588001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000181289588001 MG
Publicação
29/01/2019
Julgamento
27 de Janeiro de 19
Relator
Vasconcelos Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CORROBORAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONCESSÃO DA BENESSE DEVIDA

- Para a aferição dos pressupostos da gratuidade, é irrelevante a opção da parte de ajuizar na Justiça Comum demanda que poderia ter sido proposta no Juizado Especial, tratando-se de exercício regular de direito que nada diz sobre sua condição financeira.
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