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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80472284002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO OCORRÊNCIA. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica da qual se originou o débito que ensejou inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. É permitida a apresentação de documentos após a distribuição da petição inicial (no caso do autor) ou após a resposta (no caso do réu), nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXCERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROVIMENTO.

1. Admite-se a juntada de documentos na fase de instrução do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé.
2.Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a existência de faturas não pagas que demonstram a origem da dívida, considera-se regular o débito e a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito;
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668512902/apelacao-civel-ac-10000180472284002-mg

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