Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024980455562002 MG

1. Para o fim de pré-questionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC.

2. Ausentes omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, nega-se provimento aos aclaratórios.

3. Se o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante com os fatos processuais, e com o que restou decidido, em manifesto intuito protelatório, incorre em situação de abuso do direito de recorrer.