Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX50539906002 MG

I - Nos termos do art. 1º da Res. TJMG n.º 377/2001, as ações envolvendo discussão de questões tributárias relativas ao Estado de Minas Gerais serão processadas e julgadas pelas Varas de Feitos Tributários.

II - E competente a Vara dos Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais para julgar e processar o mandado de segurança para fins de liberação de impressão de notas fiscais suspensas por conta da omissão na quitação de débitos de ICMS, os quais constituem obrigações tributárias.