jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181332859001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 - Os requerimento administrativos que visam o cumprimento da decisão de mandado de segurança, interrompem o prazo prescricional para interposição da ação de cobrança.

2 - A beneficiária da pensão por morte tem o direito ao pagamento da integralidade do benefício, quando a matéria já foi enfrentada pelo Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, por encontrar tal questão amparada pelo manto da coisa julgada material.

3 - Manutenção da sentença.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.18.133285-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ALAN SANTOS MIRANDA, CRISTIANE SANTOS MIRANDA, ELIS REGINA SOARES SANTOS - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por ELIS REGINA SOARES SANTOS, ALAN SANTOS MIRANDA e CRISTIANE SANTOS, julgou procedente o pedido para condenar os réus a pagar aos autores a diferença das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em favor dos autores, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença.

Determinou a correção pelo IPCA, desde a data em que deveria ter sido pago, e juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/09.

Subiram os autos por força da remessa necessária.

Prejudicial de Mérito - Prescrição

Suscitou o ente estadual prejudicial de prescrição.

Constata-se do processado que a demandante impetrou o Mandado de Segurança autuado sob o nº. 0024.06.122.906-8, no qual foi reconhecido o vindicado direito das autoras ao percebimento de pensão por morte em valor correspondente aos proventos/vencimentos que o ex-segurado, instituidor do benefício, estaria percebendo, se vivo estivesse, tendo sido certificado o trânsito em julgado do writ 15 de março de 2007, documento de ordem nº 02.

Além disso, extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da decisão, os autores requerer, administrativamente, o pagamento das verbas de acordo com o comando judicial, em janeiro de 2011 (documento de ordem nº 30) e novembro de 2014 (documento de ordem 34).

O Decreto-Lei nº. 4.597/42, complementa o disposto no Decreto nº. 20.910/32, dispondo no art. :

"Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio."



A par disso, diante da interrupção do prazo prescricional com os requerimentos administrativos, e, mais, diante da inércia da administração em cumprir o comando sentencial já transitado em julgado, que se renova mensalmente, resta afasta a prescrição de fundo de direito.

Rejeito, pois, a prejudicial.

Mérito

Objetiva a parte autora o recebimento dos valores pretéritos relativos aos proventos de pensão percebidos em valor inferior ao que receberia o instituidor da pensão se vivo estivesse, atualização já reconhecida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0024.06.122.906-8.

Com efeito, consoante asseverado, verifica-se que a autora impetrou Mandado de Segurança para ter assegurado o direito de receber, a título de pensão, o correspondente à totalidade dos proventos que o servidor falecido receberia se vivo estivesse, nos termos do artigo 40, §§ 7º e , da Constituição Federal e artigo 36, §§ 4º e 5º, da Constituição do Estado.

Tendo em vista que a pretensão da parte autora de obter o direito à totalidade do valor pago a título de pensão já foi enfrentada pelo Poder Judiciário, tal declaração se encontra amparada pelo manto da coisa julgada material.

Dessa forma, por já estar o direito da autora delimitado e, ainda, por ser incabível o recebimento das parcelas pretéritas através de ação mandamental, porquanto a via não é sucedânea de ação de cobrança, apresenta-se acertado o requerimento de tais verbas por meio de ação de procedimento ordinário.

Nesse sentido, é importante destacar a desnecessidade de apresentação de quaisquer certidões emitidas pelo órgão empregador do instituidor da pensão da demandante, mormente porque tal diligência se presta tão somente à apuração do quantum devido, o que deverá ser procedido em sede de liquidação de sentença.

Destarte, diante do reconhecimento da pretensão na via mandamental, é de se reconhecer o direito da requerente ao recebimento das parcelas retroativas na forma determinada na sentença.

CONCLUSÃO

Com esses fundamentos, em remessa necessária, confirmo a sentença.

É como voto.







DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA."