jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AÇÃO DE INDENZAÇÃO - VEÍCULO NOVO - DIVERSOS DEFEITOS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos diversos e reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.16.002775-6/004 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE (S): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - APELADO (A)(S): PAULO TEIXEIRA GIORDANI - LITISCONSORTE (S: BICUDO CENTER CAR ITU VEICULOS LTDA - INTERESSADO (S): CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de indenização ajuizada por PAULO TEIXEIRA GIORDANI contra BICUDO CENTER CAR ITU VEÍCULOS LTDA, CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (DAHRUJ) e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Em sua inicial o autor disse que em maio de 2015 adquiriu da 1ª demandada um veículo JEEP/Renegade Trailhawk 2.0 4x4 Diesel Automático pelo preço total de R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais). Afirmou que desde a compra o carro apresentou diversos problemas. Alegou que "o primeiro problema apresentado pelo veículo (27/05/2015) foi o estouro do radiador sem que houvesse abalroamento dele, com a quebra do radiador, vazou água por todo o carro, chegando até os air bags". Asseverou ter levado o veículo para conserto junto à 2ª demandada, que por sua vez sempre se negou a esclarecer o motivo dos defeitos. Defendeu que até o momento de ajuizamento da demanda (junho de 2016) o automóvel já foi levado a conserto 8 (oito) vezes, tendo sido devolvido na última oportunidade sem conserto do problema. Argumentou que "já foram feitos diagnósticos tais como: avaria no Air Bag, com alarme sonoro; foram trocados óleo e filtro do motor toda vez que aparecia mensagem no painel; líquido de arrefecimento; central eletrônica do Air Bag; troca da sirene antifurto; foi colocado elemento filtrante; filtro antipolem do ar condicionado; filtro de combustível. Kit lubrificação; Kit de bico/corpolar; limpeza de motor flushing e aditivo p/ motor; foi trocado o comando de climatização automática". Disse que ao todo já desembolsou R$ 6.421,28 (seis mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).

Sustentou que em várias oportunidades surgiram mensagens no painel do tipo "limpeza DPF - Manter o veículo em marcha", "excessiva temperatura do líquido do radiador", "serv 4WD não disponível". Afirmou que neste momento as demandadas informaram que era falta de óleo, mas mesmo com a troca deste as mensagens persistiam. Aduziu que utilizada o veículo para trabalhar e foi obrigado a comprar outro automóvel pelo preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou ter suportado diversas despesas com pedágios e combustíveis para buscar o veículo quando os consertos ficavam prontos. Desta forma, requereu a condenação das demandadas na obrigação de substituir o automóvel por outro 0 KM, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais, esta no importe de R$ 37.228,28 (trinta e sete mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).







Em decisão proferida às fls.296/300 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária (2ª demandada) e deferida a inversão do ônus da prova.







O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés na obrigação solidária de substituir o veículo por outro da mesma marca e modelo (zero quilômetro), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e indenização por danos materiais no importe de R$ 7.228,28 (sete mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).

Em seu recurso de apelação a demandada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA defende que "não pode ser responsabilizada na hipótese de ser constatado vício decorrente do uso inadequado do veículo". Diz que o uso inadequado do veículo restou demonstrado "especialmente por meio das imagens colacionadas junto à contestação". Argumenta que o fato de o veículo ser off road não elide a obrigação de seu proprietário de resguardar a manutenção devida. Assevera que "no exame técnico não se verificou qualquer inconveniente no bem". Sustenta que se a condenação em substituir o bem for mantida, deve ser "descontada parcela equivalente ao uso e as avarias causadas no veículo objeto da ação, a ser devolvida à Apelante". Argumenta que "qualquer decisão que venha a acolher o pleito de substituição do bem, desconsiderando o tempo de utilização e o desgaste do veículo certamente proporcionará o enriquecimento ilícito do Apelado, o que é vedado pela legislação pátria...". Aduz que a indenização por danos materiais deve ser afastada em virtude da ausência de nexo causal e comprovação do prejuízo. Defende que as despesas com manutenção do veículo são decorrência lógica da propriedade do bem. Argumenta que indenizar materialmente o autor e ainda determinar a entrega de um veículo novo importa em enriquecimento ilícito deste. Assevera que o autor não sofreu danos morais, sendo preciso ao menos reduzir a indenização arbitrada. Alega, ainda, ser preciso minorar os honorários de sucumbência.



Nas contrarrazões a parte demandante rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pela manutenção da sentença proferida.



Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Como se sabe, a legislação consumerista atribui ao fornecedor/fabricante ou ao fornecedor/comerciante de produtos duráveis ou não duráveis a responsabilidade objetiva e solidária, pelos danos que vierem a causar ao consumidor na prática de sua atividade comercial, em razão de vício no objeto a ser comercializado. Nesse sentido é o art. 18, do CDC:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.



No caso em apreço, os elementos de convicção presentes nos autos são mais do que suficientes para permitir concluir pela existência de vícios no automóvel.





Com efeito, não é normal que um veículo off-road zero quilômetro e de valor sobremaneira elevado apresente tantos problemas num período de tempo tão curto.





Como bem anotado pelo Magistrado sentenciante, poucos dias após a compra o veículo já apresentou defeito e o consumidor teve de levar o bem para conserto de maneira constante e reiterada, inclusive durante a tramitação do processo.





Outrossim, o trabalho técnico produzido nos autos corroborou a tese do demandante, senão vejamos:





6.queira o Sr. Perito informar o que pode ocasionar o mau funcionamento do motor e radiador de um veículo 0 km e que é off road.



Resposta: Se o veículo é 0 km e está com problemas de mau funcionamento do motor e radiador possui vício de fabricação aparente. (fls.512)

Queira o Sr. Perito esclarecer se o problema relatado na inicial e durante todo trâmite processual é oriundo de um vício oculto e/ou má prestação de serviços.

Resposta: Diante do relato do autor dos fatos apresentados nos autos do processo, este expert esclarece que se trata de vício de fabricação aparente e intermitente, pois o produto não atinge a finalidade pela qual foi fabricado; apresenta vício de fabricação aparente; e intermitente, pois ocorreu (e continua ocorrendo) em vários momentos e de fatos diversos. (fls.512/513).

Aliás, importante esclarecer que embora o perito diga que no momento da confecção do laudo o automóvel estava em condições de uso, este fez questão de demonstrar que a ocorrência constante de problemas dificultava a utilização normal do bem:

"No entanto, antes da vistoria e posterior a ela, foram juntados pelo autor da demanda várias petições informando problemas no veículo, sendo que a primeira passagem pela garantia, conforme alegações do réu apresentadas pelo assistente técnico, fls. 417, foi com 3.774 KM. Além disso, houve relato do proprietário do bem, durante a vistoria, que o veículo, quando exigido, apresentava defeitos.

Portanto, diante do relato do autor e dos fatos apresentados nos autos do processo, este expert concluiu que trata de vício de fabricação aparente e intermitente, pois o produto não atinge a finalidade pela qual foi fabricado;

Apresenta vício de fabricação aparente; e intermitente, pois ocorreu (e continua ocorrendo) em vários momentoe e de fatos diversos. (fls.502/503)

Ademais, o perito assevera que a despeito da realização dos consertos o problema intermitente de superaquecimento ainda persiste:

I - O expert confirma que todos os problemas alegados foram corrigidos durante a vida útil do veículo?

Resposta: A parte ré corrigiu os eventuais problemas, ou seja, quando houve necessidade de manutenções e/ou correções, a ré prontamente prestou serviços com os altos padrões de atendimento. Porém o superaquecimento relatado pelo Autor no decorrer do processo ainda persiste (fls.556)

De fato, há nos autos inclusive a notícia de o motor teria posteriormente fundido, consoante se infere do depoimento de fls.586/587:





Que o depoente é mecânico e já prestou serviços ao depoente; que a primeira vez que ele (autor) foi lá, estava esquentando e perdendo a potência; que entrava muita sujeira no veículo e causava 'pane', ou seja, sufocava o motor e entrava no módulo de emergência, sendo que o veículo perdia potência; que o veículo é do tipo off road, os problemas não poderiam ocorrer (...);

que atualmente o veículo está com o motor 'fundido'; que o depoente chegou a ver o carro com o motor fundido, sendo que, embora tenha escutado o barulho, não fez qualquer intervenção, até mesmo em virtude da existência da presente ação.

Noutro passo, o argumento completamente genérico apresentado no recurso de que os problemas se deram em virtude do uso inadequado do bem, data venia, não convence nem a mais néscia das criaturas.



Veja bem, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, competia à apelante demonstrar pormenorizadamente que cada defeito apresentado decorreu de determinado o uso inadequado do bem, fazendo prova robusta sobre o alegado.



Ocorre que o laudo pericial registrou justamente o contrário, senão vejamos:



8. O autor tomou todos os cuidados possíveis para que o veículo tivesse um bom funcionamento, tais como troca de óleo e revisão?

Resposta: Sim, todas as medidas preventivas para um bom funcionamento foram tomadas pelo autor. (fls.389)

7. A manutenção do veículo em questão foi realizada em acordo com o plano de manutenção previsto no manual do proprietário?

Resposta: Sim. (fls.392)

9. Queira o ilustre expert informar qual o estado de conservação do veículo, indicando qualquer anormalidade ou indício de colisão e reparos.

Resposta: Estado de conservação razoável. (fls.392)



A bem da verdade, o expert constatou que o veículo objeto da lide é impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme se infere das conclusões do laudo:





O objeto da lide (JEEP RENEDAGE TRAILHAWLK 2.0 4X4 TB DIESEL AUTOMÁTICO) tem a proposta de ser um veículo para uso misto, ou seja, pode ser utilizado em estradas de asfalto e terra. Comprova-se por ele estar equipado com tração 4x4 que aumenta ainda mais sua capacidade de utilização em terrenos acidentados.



Os problemas apresentados pelo Autor na peça exordial descaracterizou a proposta de utilização do bem, pois as falhas apresentadas, apesar de pequenas, não devem ocorreu em um veículo de tal porte.



Ficou nítido que o automóvel da lide com todos os problemas apresentados até sua correção é frágil para as aplicações para qual foi criado. (fls.510)

Outrossim, a substituição do bem por outro novo obviamente não enseja enriquecimento ilícito em favor do consumidor, pois este adquiriu e pagou por um veículo zero quilômetro em perfeitas condições de uso e com capacidade para desempenho das atividades para o qual foi criado, todavia, recebeu um bem que somente lhe rendeu problemas.





Assim, uma vez constatada a imprestabilidade do veículo para o fim a que se destinava, deve ser mantida a sentença no capítulo em que determinou a substituição do bem por outro zero quilômetro, não havendo que se falar em abatimento do tempo de utilização, desgaste e avarias do bem.





Noutro passo, conforme nos ensina Sérgio Cavalieri o dano material deve ser entendido como aquele que:

"... atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro". (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 71 )



Noutro giro, a indenização por dano material tem por finalidade recompor a situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. A respeito deste ponto, confira-se:

Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo à vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. (Carlos Roberto Gonçalves . Responsabilidade Civil. Saraiva, 2005. página 650 )





Na espécie, como a perícia apurou que os diversos problemas apresentados pelo bem decorreram de sua fragilidade" para as aplicações para qual foi criado "e/ou" falha de fabricação ", não indicando a responsabilidade do consumidor pelos fatos, sem dúvida alguma as demandadas devem ser condenadas a indenizar materialmente todos os gastos advindos das falhas recorrentes e anormais do veículo.





Outrossim, evidentemente as despesas usuais com a manutenção do veículo não podem compor a indenização por danos materiais, pois seriam suportadas mesmo se o veículo não fosse impróprio para o uso ao qual se destina.





Desta forma, considerando a inexistência de prejuízo para as partes e para que a lide encontre um desfecho justo, a indenização por danos materiais deverá ser fixada com precisão em liquidação de sentença, de forma que o autor seja indenizado somente em relação aos gastos anormais decorrentes das falhas veículo, sendo patente a existência de nexo de causalidade quanto a estes.

Noutro passo, forçoso esclarecer que a determinação de entrega de outro bem 0 km e de indenização dos danos materiais suportados, data venia, não enseja nenhum enriquecimento ilícito do consumidor.



Numa outra perspectiva, cumpre pontuar que a perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor.

Cuida-se da tese do chamado" desvio produtivo "que preconiza a responsabilização do fornecedor pelo tempo gasto para se resolver problemas que eles mesmos deram causa.

A respeito do tema, confiram-se trechos de artigo escrito por Leonardo Léllis:

" O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável ", explica o advogado capixaba Marcos Dessaune (foto), autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais.

(...)

" A perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas ", apontam os acórdãos do TJ-RJ.



Se o tempo não é um bem jurídico tangível e expressamente previsto na Constituição, as decisões demonstram que ele pode ser englobado na figura do dano moral.



(...)



Dessaune também afasta o argumento mais conservador de que a aplicação de sua tese abriria precedente para uma enxurrada de ações que sobrecarregariam o tribunais."Se os fornecedores não cumprem a lei espontaneamente, só resta aos consumidores lesados fazerem valer seus direitos por intermédio dos Procons e do Poder Judiciário". E o efeito, acrescenta ele, poderá ser até o oposto: condenações morais mais elevadas previnem que novos casos se repitam e a tendência é a diminuição das demandas.



(...)

A teoria não se aplica somente ao tempo gasto para se resolver um problema de consumo na Justiça. A simples demora na prestação de um serviço também pode ser enquadrada, segundo acórdão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao recurso de um banco condenado pela demora de atendimento em agência:"O autor sofreu também o prejuízo do tempo desperdiçado, em razão da demora em ser atendido, o qual poderia ter sido utilizado de maneira mais benéfica e proveitosa". (Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes. acesso em 27/03/2014)





Com efeito, o consumidor foi submetido a verdadeira via crucis para tentar utilizar satisfatoriamente o veículo novo adquirido.



Por oportuno, colha-se trecho do depoimento prestado em juízo por Luiz Felipe Móia de Moraes:



Que o depoente trabalhou como auxiliar administrativo na empresa do autor por cerca de um ano, entre 2016 e 2017; que por ter trabalhado em tal empresa, o depoente dirigiu diversas vezes o veículo mencionado na inicial; que, estando o depoente dirigindo, o veóculo apresentou problemas 4 ou 5 vezes; que 'do nada, ele subia a temperatura, em questão de segundos, de uma vez... aí, como ele tem módulo de segurança, ele não chegava a ferver, mas não passava de determinada velocidade;

(...) que também acontecia de o veículo, no momento em que era ligado, permanecer com o freio de mão acionado, ou seja, o botão que soltaria o freio de mão não funcionava e travava sempre a roda traseira; que, nessas ocasiões, o veículo também tinha que ser guinchado; que o autor ficava bastante chateado... nervoso; que o autor chegou a ter que pedir carro emprestado para a sua locomoção" (fls.585/586)



Além disso, a perícia registrou que os problemas apresentados pelo veículo seriam capazes de colocar a vida do condutor e passageiros em risco:



11. Os problemas relatados durante a instrução processual podem ocasionar risco ou dano à vida do proprietário e de seus familiares?

Resposta: Sim. Qualquer falha que ocorra em um veículo seminovo pode colocar seus ocupantes em risco. (fls.513)



Corroborando este argumento, a testemunha supracitada afirmou o seguinte em seu depoimento:

(...) que uma das vezes em que o veículo apresentou problema com o depoente dirigindo foi na pista expressa da marginal Tietê, em São Paulo; que, como o veículo diminuiu bruscamente a velocidade, houve risco de acidente (fls.585/586)

Noutro vértice, sabe-se que a fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa e constitui tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado. Sobre o dano moral, Sérgio Cavalieri leciona com maestria:

Em suma, a composição do dano moral realizar-se através desse conceito - compensação - que, além de diverso do de ressarcimento, baseia-se naquilo que Ripert chamava ' substituição do prazer que desaparece, por um novo'. Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. (CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Malheiros. página 76)



Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.

Em outras palavras, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DA REDUÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ, AgRg no Ag XXXXX / BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010)



Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri, senão vejamos:

(...) não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Esta tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das coisas. (ob. cit., p. 183)

E o magistério de Maria Helena Diniz e de Caio Mário da Silva não discrepa:

(...) na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...). (Caio Mário, Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed.., pág. 316)

Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (DINIZ, Maria Helena. Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).



Assim, levando-se em conta todas as particularidades do caso, pode-se concluir que a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é justa, razoável e não necessita ser alterada.





Doutro norte, sobre os critérios para fixação dos honorários de sucumbência nos ensina Nelson Nery Junior que:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não residia, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 297).

E o escólio de Yussef Said Cahali não discrepa:





Na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.



Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação.

Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado. (Honorários Advocatícios, 3ª edição, p. 458)



Nesse diapasão, considerando a importância e complexidade da causa, que exigiu inclusive a realização de prova pericial, bem como o fato de que as demandadas foram condenadas na obrigação de entregar outro veículo 0 km, pode-se concluir que a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é sensata e não merece ser alterada.



Sob outro enfoque, registre-se que o recurso em exame não é manifestamente protelatório e a parte recorrente apenas apresentou sua versão para os fatos, não havendo que se falar em litigância de má-fé.



Por derradeiro, esclareça-se ser incabível a fixação de honorários recursais nos casos em que o recurso é parcialmente provido. Por oportuno, confira-se:



É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017, grifos nossos)



Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a indenização por danos materiais seja fixada com precisão em liquidação de sentença, de forma que o autor seja indenizado somente em relação aos gastos anormais decorrentes das falhas veículo.



Custas recursais pela apelante.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670374548/apelacao-civel-ac-10026160027756004-mg/inteiro-teor-670374618