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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40060418001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

Conforme orientação do STJ, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Ausente a ingestão de produto reputado impróprio para consumo, por conter corpo estranho em sua embalagem, não há dano a acervo personalíssimo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670377225/apelacao-civel-ac-10411140060418001-mg

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