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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10352150067358002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10352150067358002 MG
Publicação
01/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA (PREVJAN). ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D da lei 9.494/1997. ART. 90, § 2º, CPC/2015. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO.

I. A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, assim nos termos do art. 183, § 1º, CPC/2015;
II. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670377258/embargos-de-declaracao-cv-ed-10352150067358002-mg

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