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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231170067525001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AGENTE DETIDO TRANSPORTANDO MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O crime de porte ilegal de munição, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar munição em situação irregular, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se de tipicidade penal. 02. Estando o agente mantendo sob sua posse e transportando munição de uso permitido, no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe, porquanto o delito previsto no art. 14 da lei 10.836, de ação múltipla ou conteúdo variado, contempla várias condutas como típicas, dentre elas a praticada pelo agente. 03. A apreensão da munição em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, competindo a esse o dever de comprovar que não sabia estar transportando ilegalmente munições, sem o quê a condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0231.17.006752-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): JOAO BATISTA SEVERIANO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou HUDSON ÂNGELO DA COSTA e JOÃO BATISTA SEVERIANO SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incursos, o primeiro, nas iras do art. 12 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e, o segundo, nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03, isso porque estariam eles possuindo e portando arma de fogo e munições.



Narra a denúncia que, no dia 11/02/2017, por volta das 20:50 minutos, na Rua Um, nº 247, Bairro Fortaleza, em Ribeirão das Neves/MG, o acusado João Batista transportava, mantinha sob sua guarda e ocultava 16 munições, calibre .32, de uso permitido, todas cedidas pelo imputado Hudson, que também mantinha em sua posse um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos de mesmo calibre, no interior de sua residência.



Historia, mais, a inicial acusatória que policiais, em patrulhamento, abordaram o veículo Siena, placa HBZ-3591, conduzido pelo denunciado João, tendo encontrado no interior desse veículo um coldre e 16 munições, calibre .32, oportunidade em que esse alegou pertencerem ao increpado Hudson esses artefatos.



Por fim, narra a denúncia que os militares se dirigiram à casa de Hudson e, no quarto deste, localizaram um revólver, calibre.38, municiado com 6 cartuchos.



Após a instrução probatória, os réus foram condenados, JOÃO BATISTA, como incurso nas iras dos art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e pecuniária de 10 dias-multa de valor unitário mínimo legal; HUDSON: como incurso nas iras dos art. 12 da Lei 10.826/2003, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pecuniária de 10 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Inconformada, a defesa recorreu, arguindo, em suas razões recursais, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa sob o argumento de que nem todas as teses arguidas em sede de alegações finais foram apreciadas na sentença. No mérito, pretende a absolvição do réu por atipicidade da conduta ou por falta de prova.



Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



DA QUESTÃO PRELIMINAR



Nulidade da sentença por ausência de exame de tese defensiva

Sustenta o advogado que "No caso em apreço uma vez que as teses da defesa não foram devidamente analisadas em sua integralidade ocorreu sim cerceamento de defesa tendo em vista que todas as toda as teses defensivas devem ser analisadas o que não ocorreu no caso em apreso (sic) devendo, portanto ser cassada ou reformada a r sentença com o fito de analisar as teses arguidas em alegações finais." (fl. 175, in fine).

Cediço que a fundamentação é requisito inafastável para a validade das decisões judiciais, nos termos do que dispõe o art. 93, IX, da CR/88, sendo imperiosa a demonstração dos fatos e do direito que as sustentam.

Na hipótese dos autos, embora tenha o defensor alegado que o sentenciante não enfrentou, na integralidade e expressamente, algumas de suas teses, certo é que também se olvidou de apontar, em suas razões de recorrer, quais alegações não foram apreciadas pelo juiz a quo, de molde a permitir a esta casa revisora o adequado exame da matéria suscitada.

Entretanto, embora o advogado não tenha especificado as teses não enfrentadas na sentença, examinei detidamente os autos e não vislumbrei a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco de ausência de fundamentação do decisum.

Ora, o magistrado a quo, fundamentadamente, deu as razões de fato e de direito pelas quais condenava a apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

Logo, ao acolher a tese do Ministério Público de existir nos autos prova da culpabilidade do acusado João Batista pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, o sentenciante afastou, por óbvio, ainda que implicitamente, as demais teses com essa incompatíveis.

Assim, não há falar-se em nulidade da sentença porque o magistrado não mencionou, expressamente, que rejeitava o argumento trazido pela defesa ou porque não acolheu o seu pleito.

Nesse sentido, é o trato pretoriano:

Não se tem como omissa a sentença condenatória que, embora não se referindo, expressamente, a tese da defesa, fundamenta a condenação com base nos elementos probatórios reputados válidos para caracterizar o crime narrado na denúncia e sua autoria. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o Julgador adotou posicionamento contrário. (STJ, RHC 12842/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 29/09/2003). II - [...] Writ denegado. (HC 50.211/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 14/08/2006 p. 306) (grifei)

Portanto, não padecendo o feito de qualquer nulidade, rejeito a preliminar.



DO MÉRITO



Sustenta a defesa que o acusado não praticou nenhuma conduta ilícita, porquanto, durante as buscas, os policiais não encontraram nenhuma munição ou arma de fogo com o apelante, estando as munições no porta-luvas do veículo conduzido pelo increpado, as quais pertenciam ao outro acusado.

Alega, ainda, que a conduta praticada pelo réu é atípica, porque não estava em seu poder nenhuma arma de fogo, razão pela qual não houve exposição da sociedade a perigo, nem da incolumidade pública, tampouco se verifica o ocorrência de ofensividade da conduta praticada de molde a justificar a aplicação do direito penal, que deve ser mínimo, fragmentário.

Sem razão, contudo, o recorrente, porquanto a condenação do recorrente se faz mesmo necessária pelos seguintes fundamentos:



Registro que a materialidade delitiva encontra-se cristalinamente demonstrada pelo auto de apreensão das 16 munições encontradas no veículo do réu, fl. 19, bem como pelo laudo pericial de fl. 33, atestando a eficiência e a prestabilidade desses instrumentos.



Quanto à autoria delitiva, perante a autoridade de polícia, fl. 05, o acusado negou lhe pertencerem as 16 munições e o coldre apreendidos, tendo atribuído ao acusado Hudson a propriedade desses artefatos.



Todavia, o increpado admitiu haverem os policiais encontrado as munições no porta-luvas do veículo que conduzia.



Em juízo, o apelante não foi ouvido, porquanto optou pela revelia.

Entretanto, os policiais, sempre que ouvidos, confirmaram haver encontrado as 16 munições e o coldre no veículo que era dirigido pelo recorrente.

Logo, não há dúvida de que as munições, de fato, foram localizadas no veículo conduzido pelo réu João Batista.



Portanto, a questão é objetiva, ou seja, tendo o acusado sido detido transportando munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inverte-se o ônus da prova, cabe-lhe a tarefa de comprovar que não a transportou, sem o quê a presunção de autoria se transforma em certeza.



Na esteira de tal entendimento, mutatis mutandis, o trato pretoriano:

PENAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - ÁLIBI - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Restando provada a origem criminosa do objeto apreendido na posse do agente, não apresentando este justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, descabida é a absolvição. Apresentando o acusado escusas à prática do crime de roubo, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo oferecido à denúncia. A parte tem o direito a gratuidade de justiça, bastando requerê-lo na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. (TJMG, 4.ª C.Crim., Ap. n.º 1.0607.05.027826-8/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, j. 11.07.2007; pub. DOMG de 02.08.2007).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APREENSÃO DA 'RES' EM PODER DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESUNÇÃO DE AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - REPRIMENDAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 'A posse da coisa subtraída gera presunção de autoria, que se transforma em certeza quando o possuidor não oferece explicação convincente para a comprometedora situação'. 'O método trifásico não impede que, na fixação das reprimendas básicas, sejam ultrapassados os mínimos legais previstos, com base nos antecedentes do réu, demonstrativos de não ser o crime um fato episódico em sua vida (indiciamento em inquéritos, denúncias por várias infrações etc.)'. 'Sendo o acusado reincidente, torna-se inviável a fixação do regime aberto inicial para o cumprimento da reprimenda carcerária, ainda que esta não seja superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP'. (TJMG Ap. 1.0414.05.012328-3/001 - Rel. Des. Eduardo Brum - julg. 13.03.2008 - publ. 04.04.2008

Todavia, de tal tarefa a defesa não se desincumbiu, não tendo trazido nenhuma prova confirmando a alegação do acusado de que as munições não lhe pertenciam, bem ainda de que desconhecia a existência delas no interior do veículo que conduzia.



Assim, as palavras do réu João Batista restaram ilhadas na prova dos autos, eis porque sem crédito.



Ora, a teor do disposto no art. 156 do CPP o ônus da prova é de quem alegar, razão pela qual competia à defesa comprovar que o acusado não sabia estar transportando ilegalmente as munições, já que o Ministério Público comprou a imputação constante da denúncia de estar o réu João Batista transportando, mantendo sob sua guarda, ocultando 16 munições ilegalmente.



Art. 156. A prova da alegação caberá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.



A propósito, diversa não é a lição do autorizado processualista Fernando Capez, em sua obra "Curso de Processo Penal", Saraiva, 9ª ed., 2003. p. 264:



A quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos; a quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas. A prova da alegação, onus probandi, incumbe a quem a fizer (CPP, art. 156, 1ª parte). Exemplo: cabe ao Ministério Público provar a existência do fato criminoso, da sua realização pelo acusado e também a prova dos elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa); em contrapartida, cabe ao acusado provar as causas excludentes da antijuridicidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como circunstâncias atenuantes da pena ou concessão de benefícios legais. Caso o réu pretenda a absolvição com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal, incumbe-lhe ainda a prova da inexistência do fato.



Na esteira de tal entendimento, a construção pretoriana:



APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM A FIZER. TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Revela-se descabida a absolvição com fulcro na tese de inexigibilidade de conduta diversa na hipótese em que o acusado não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de demonstrar que sofria agressão e que a única maneira de se defender consistia na utilização e disparo da arma de fogo. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.04.038170-7/001 - COMARCA DE VIÇOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB)

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Cabe à defesa a comprovação da alegação de atuação exculpável pela inexigibilidade de conduta diversa. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0394.04.042670-9/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO)



Por fim, anoto que a regra, no Processo Penal, é a da liberdade dos meios de provas. Assim poderão servir para esse fim tudo que busca comprovar ou elucidar a verdade sobre o fato, com exceção das provas ilícitas (inciso LVI do art. , da CF/88 e art. 157, caput, e § 1º, do CPP), as quais não existem nos presentes autos.



Não bastasse, segundo dispõe o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em elementos unicamente colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares.



Por todo o exposto, penso não haver qualquer dúvida sobre a culpabilidade do apelante, eis porque sua condenação é de rigor.



De igual forma, também não prospera a tese de atipicidade da conduta. É que para a configuração do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo penal que, in casu, foi a de transportar, manter sob sua guarda, ilegalmente, munição.



Em verdade, a prática de qualquer das treze condutas elencadas no art. 14 da Lei 10.826/03, caracteriza este tipo penal, que veio sob a rubrica de porte ilegal de arma de fogo.



Registro, ademais, que o crime de porte ilegal de arma de fogo - classificado como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a realização de qualquer das condutas tipificadas no art. 14 da Lei 10.826/03 viola mesmo o bem juridicamente tutelado pela norma penal que o tipifica, isto é, a incolumidade pública.



Lado outro, nem se alegue que a conduta praticada pelo apelante é atípica, porquanto o porte ilegal de munição sem estar o agente portando arma de fogo é incapaz de gerar qualquer risco concreto ao bem tutelado pela norma.



Com efeito, embora não desconheça o posicionamento segundo o qual o porte de munição, não associada a arma de fogo de calibre compatível, não gera perigo, ainda que abstrato - porque não ofende o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora - tendo aliás, já comungado deste entendimento, certo é que, após debruçar-me sobre o tema, cheguei à conclusão diversa.



Analisando a matéria, detidamente, passei a entender que o porte ilegal de munição, pouco importando se associada a arma de fogo de calibre compatível ou não, é lesivo ao bem juridicamente tutelado pela norma que o incrimina, ou seja, a incolumidade pública. Isso porque, com o já dito, para a caracterização do delito insculpido no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, sob a rubrica de porte ilegal de arma de fogo, basta que o agente pratique qualquer das condutas especificadas nesse dispositivo legal.



Ademais, o crime de porte ilegal de munição, assim como também o de arma de fogo - ambos classificados como de mera conduta - dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido.



Ora, como tenho manifestado em outros julgados, penso que a incolumidade pública, tutelada pelo tipo penal, não deve ser compreendida restritivamente como incolumidade física do indivíduo social.



Em verdade, deve ser entendida como paz pública, para a qual mister sejam protegidos a vida, o patrimônio, a liberdade sexual, também a incolumidade física.



Inegável que o porte ilegal de munição - ainda que não associado à arma de fogo de calibre compatível - oferece, à toda evidência, risco de lesão a outros bens jurídicos que, se violados, comprometem a paz social.

Sobre o tema, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:



CRIMINAL. HC. PORTE DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que ao paciente foi imputada a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 por terem sido encontradas, em tese, sob sua guarda, oito cápsulas calibre 38. Esta Turma já decidiu que o porte de munição configura conduta típica, eis que caracterizado o perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela Lei n.º 10.826/2003, na esteira do entendimento consolidado quanto ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Precedente. Ordem denegada. (HC 70.080/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 283)



Nesse contexto, tem-se que o porte ilegal de munição, pouco importa se associada à arma de fogo de calibre compatível ou não, viola o bem jurídico tutelado pela norma que o proíbe, revestindo-se, pois, de lesividade.



Quanto à alegação de aplicação do princípio da insignificância, também não merece acolhimento. É fato que os tribunais superiores têm entendido pela aplicação desse princípio nas hipóteses do agente ter sido detido portando irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.



Entretanto, também é certo que a possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não se tem admitido alargar o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando verificada, efetivamente, a mínima quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, comprovando a inexpressividade da lesão.



Ademais, analisando os precedentes dos tribunais superiores, verifico que o princípio da insignificância tem sido adotado nas hipóteses em que houver a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AGRAVO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta". (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017). 3. Hipótese em que, embora formalmente típica, a conduta de possuir apenas três munições, destituídas de potencialidade lesiva, já que desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não enseja perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Recurso provido.(AgRg no HC 431.736/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE 1 (UMA) MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - [...]; II [...], III - Nada obstante, observo que esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, pelo que entendo ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício. IV - In casu, a situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendido 1 (um) cartucho, de uso permitido, desacompanhado de arma de fogo. Agravo regimental não conhecido, no entanto, concedendo a ordem, de ofício. (AgRg no AREsp 1337873/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1 CARTUCHO. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS PARA DISPARAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 1 cartucho não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente armamento capaz de deflagrar o projétil encontrado em poder do agente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1721334/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 04/10/2018)

Todavia, o acusado portava 16 munições de uso permitido, todas aptas ao fim a que se destina, inclusive, de marcas diferentes, razão pela qual tenho como positivada a ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da tipicidade material e formal do fato criminoso atribuído ao recorrente.



Em Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:



PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. O caso em exame não comporta qualquer flexibilização, tendo em vista que o paciente mantinha sob sua guarda 19 munições calibre.32. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam o envolvimento do agente com atividades espúrias, sendo certo que apresenta dupla reincidência, além de ter sido encontrada também em sua residência mercadoria roubada, dando ensejado à condenação pelo crime de receptação, tudo a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada. (HC 441.752/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não obstante, a Suprema Corte, em recente julgado, reconheceu a atipicidade material de conduta onde foi apreendida apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. 3. In caso, embora a munição estivesse desacompanhada de arma de fogo, o fato de se tratar de munição de uso restrito e o contexto do flagrante, onde foram localizadas diversas outras munições de uso permitido e entorpecente demonstram a potencialidade lesiva da conduta, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1122758/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)



PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2. O caso em exame não comporta qualquer flexibilização, tendo em vista que, embora tenha sido apreendida com o paciente apenas duas munições calibre .38, os elementos constantes dos autos indicam o envolvimento do agente com atividades espúrias, haja vista que, além do contexto em que apreendidas as munições, ostenta ele condenação anterior transitada em julgado por delitos da mesma natureza, a saber, o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 12.826/03, a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas - 1.602,1 kg de maconha, 24,9 g de cocaína e 254,9 g de crack - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006).4. Habeas corpus denegado. (HC 448.358/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de possuir ilegalmente munição de uso permitido caracteriza a conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 4. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tendo em vista o julgamento, pelo colendo Supremo Tribunal Federal, do RHC n. 143.449/MS, em que foi relator o Exmº Sr. Ministro Ricardo Lewandowski (Segunda Turma, DJe de 9/10/2017), evoluiu no sentido de admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo ou cuja arma de fogo também apreendida na posse do agente tenha sido considerada, pericialmente, inapta para deflagrar disparos. 5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Na espécie, durante revista aos ocupantes de um automóvel, indicados por transeuntes como sendo autores de crimes de roubo, foi apreendida com o paciente, que é multirreincidente, uma munição de uso permitido, cuja eficácia restou atestada pericialmente, ocasião em que também foi encontrada em seu poder uma garrucha, esta apontada pela perícia como inapta para efetuar disparos, ao passo que, com o motorista do veículo, foi arrecadada uma arma de pressão, cópia fiel de uma pistola.7. Tal contexto fático demonstra a potencialidade lesiva da conduta do paciente, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal no caso concreto, como forma de coibir a reiteração delitiva, preservando-se, assim, a ordem pública e social. Precedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. HC 451.716/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)



Postas tais considerações, rejeito o pedido de absolvição do réu com base no princípio da insignificância.



Por fim, quanto ao argumento defensivo de que "o automóvel equipara-se a extensão do domicílio, [...] à extensão da propriedade, ou seja, é reconhecido como bem no âmbito cível; não se pode afastar esta extensão no âmbito criminal, pois se o proprietário do veículo automotor não poder usar do direito de proprietário, como vai se defender de um intruso em seu veículo, ou seja, se alguém entra em seu veículo sem o consentimento do proprietário o mesmo no desforço imediato lhe tira até usando de força, logo é plausível a aplicação da extensão do domicílio ao veículo, pois é garantido a propriedade sobre o mesmo não tendo um simples entendimento majoritário lhe afastar esta extensão." (fl. 181)



Aqui, mais uma vez, sem razão o recorrente.



De início, registro não haver qualquer dúvida de que um veículo é mesmo um bem patrimonial protegido pelo direito penal.



Todavia, embora seja o veículo um bem móvel, do qual se pode ter a posse ou a propriedade, bem como exercer o direito a esses títulos inerentes, no caso dos autos, o carro onde as munições foram apreendidas não é, de forma alguma, uma extensão do domicílio do apelante, como alegou a defesa, porquanto o agente não o transformou em sua residência habitual, em sua casa ou seu local de trabalho.



Em verdade, sequer há, nos autos, prova de que o citado veículo pertencesse ao ora apelante, muito menos foram apontadas as razões pelas quais o acusado, mesmo inabilitado, estava conduzido o veículo Fiat Siena.

Lado outro, mesmo fosse o acusado o proprietário do mencionado automotor, não é lhe dado o direito de portar munição ilegalmente, notadamente em nome da garantia do patrimônio. Até porque, não poderia fazer a defesa de seu patrimônio apenas portando ilegalmente apenas a munição.



Ora, o art. 6º da Lei 10.826/03, estabelece, como regra, a proibição de se portar arma de fogo, ressalvando, no entanto, em seus incisos, os casos em que se permite o porte de arma de fogo.



No mesmo passo, a lei também prevê a possibilidade de concessão de porte de arma nas seguintes hipóteses, in verbis:



Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I-Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

Logo, nenhuma das escusas apresentadas pelo réu merece acolhimento, sendo certo que sua conduta se revestiu mesmo de tipicidade conglobante, bem como de dolo a ensejar a sua condenação.



Por todo o exposto, rejeito todas as teses absolutórias, sustentadas pela defesa.



O acusado é primário, como atesta a CAC de fl. 65.



Anoto que o acusado, segundo penso, faz jus à atenuante da confissão espontânea, não reconhecida na sentença.



Entretanto, anoto que o reconhecimento de tal atenuante, não importará em redução das penas, porque fixadas as básicas no mínimo legal.

Cediço que as atenuantes previstas no art. 65 do estatuto repressivo, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, classificando-se, em verdade, como circunstâncias legais genéricas.



Por isso mesmo, ou seja, por não integrarem o tipo penal, as circunstâncias atenuantes, quando reconhecidas, não permitem defina o juiz a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador.



Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci:



Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65 do, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: Ed. RT, 2006. p.p. 436-437)



Ademais, é entendimento pacífico nos tribunais brasileiros que as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - não podem servir à transposição dos limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada.

A matéria, inclusive, é objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual, inobstante o inconformismo da defesa, ainda não foi cancelada:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n.º 231 do STJ)

Logo, quanto às penas impostas, não merece a sentença reparo, porque definidas nos termos do que estabelecem os artigos 59 e 68 do CP, sendo necessárias ao fim a que se destinam.



De igual forma, mantenho a substituição da privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, com fundamento no disposto no art. 44, I e § 2º, do CP, bem como mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção reclusiva, com fundamento no disposto no art. 33, § 2º, 'c', do CP.



Mercê de tais considerações, REJEITO A PRELIMIANR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas como definidas na sentença.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"