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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231170067525001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AGENTE DETIDO TRANSPORTANDO MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
APR 10231170067525001 MG
Publicação
01/02/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AGENTE DETIDO TRANSPORTANDO MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

O crime de porte ilegal de munição, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar munição em situação irregular, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se de tipicidade penal. 02. Estando o agente mantendo sob sua posse e transportando munição de uso permitido, no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe, porquanto o delito previsto no art. 14 da lei 10.836, de ação múltipla ou conteúdo variado, contempla várias condutas como típicas, dentre elas a praticada pelo agente. 03. A apreensão da munição em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, competindo a esse o dever de comprovar que não sabia estar transportando ilegalmente munições, sem o quê a condenação é medida que se impõe.