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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10290170107756001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10290170107756001 MG

Publicação

01/02/2019

Julgamento

23 de Janeiro de 2019

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. QUANTIDADE DE DROGAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu.
2. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em sua maioria em favor do agente a pena-base deve aproximar-se do mínimo cominado, mantendo-se o intuito de reprovar e prevenir o crime, sem, contudo, implicar rigor excessivo contra o réu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670378739/apelacao-criminal-apr-10290170107756001-mg