Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10378180018509001 MG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA "ASTREINTE". ART. 461, § 6º DO CPC. MULTA PROCESSUAL. FUNÇÃO COERCITIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE. A multa processual não possui qualquer função compensatória, é um meio indireto …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO - LISTA DE ESPERA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CABIMENTO - MULTA DIÁRIA - ARTIGO 537 CAPUT E §1º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - …

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA. VALOR EXORBITANTE CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. …