jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10145170103660001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10145170103660001 MG

Publicação

06/02/2019

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

Edison Feital Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - APROVEITAMENTO DE PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - NÃO SUBMISSÃO DE TAIS PROVAS AO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO. Embora seja possível o aproveitamento das provas produzidas no processo originário, tenho que, para tanto, é imprescindível que tenha havido a submissão de tais provas ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu, in casu. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE.

I- A prova emprestada é admitida no processo penal, desde que, obtida regularmente, devendo ser aberta vista às partes para sobre ela se manifestar, em obediência à garantia constitucional do contraditório.
II- Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio segundo o qual ninguém poderá se prevalecer da própria torpeza, extraído do art. 565 do CPP, que dispõe: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671871125/apelacao-criminal-apr-10145170103660001-mg

Informações relacionadas

Guizela Oliveira, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de razões de Apelação

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal: RVCR 001XXXX-86.2015.8.08.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-30.2019.8.26.0577 SP 150XXXX-30.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr: CR 040XXXX-72.2015.8.13.0105 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149560 SC 2021/0198003-8