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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10079170347227001 MG
Publicação
06/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -- NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a autoria e a materialidade delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A hipótese prevista no art. 17 do Código Penal trata da forma tentada de delito, cuja caracterização advém da inviabilidade de sucesso do meio empregado ou da absoluta impropriedade do objeto de forma a afastar sua consumação, o que não ocorreu in casu. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1524450/RJ - e na Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.17.034722-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): SERGIO REZENDE DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: G.L.B.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sérgio Rezende de Souza contra a sentença de fls. 131/133 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem que julgou procedente a denúncia para condenar o ora recorrente nas sanções do art. 155, § 4º, III, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços comunitários e na prestação pecuniária.

Nas razões de seu recurso (fls. 156/166), pugna o apelante pelo reconhecimento de crime impossível, por falta de dolo por parte do réu; pela aplicação do princípio da insignificância; pela absolvição por falta de provas suficientes para uma condenação; pelo reconhecimento da tentativa.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 168/170, pelo conhecimento e não provimento do recurso, ao que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 171/185.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, dele conheço, registrando que não há irregularidades que possam contaminar a validade do feito, tampouco preliminares que devam ser conhecidas de ofício.

Narra a denúncia que no dia 03 de outubro de 2017, por volta de 16h, debaixo de um viaduto existente na Av. Cardeal Eugênio Pacelli, bairro Cidade Industrial, na cidade de Contagem, o ora recorrente subtraiu, para si, com emprego de chave falsa, um pneu, pertencente à vítima G.L.B.

Consta na inicial que a vítima estacionou seu carro no endereço acima mencionado, e saiu do local, sendo que algum tempo depois, o ora apelante abriu o veículo com uma tesoura e dele subtraiu o pneu estepe, o qual colocou em seu veículo, fugindo em seguida.

Conta a exordial que minutos depois a testemunha Jaire, policial militar, passava pela avenida, quando, no estacionamento do Shopping "Só marcas", viu o réu, dentro de seu carro, manuseando uma tesoura, sendo que havia um pneu estepe no banco de trás do veículo. Após chamar seguranças, o réu foi abordado, e o furto foi apurado, havendo o réu indicado onde praticara a subtração, sendo constatado um dano na fechadura da porta do motorista do veículo da vítima.

Pois bem.

Do pedido de reconhecimento de crime impossível, por ausência de dolo por parte do réu e do pedido de absolvição, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Em que pese o inconformismo do réu, sua pretensão absolutória ou de reconhecimento de crime impossível não prospera.

O policial militar Willian Carlos do Nascimento narrou à autoridade policial no dia dos fatos:

que apresenta conduzido em flagrante delito o indivíduo Sérgio Rezende de Souza, haja vista que, acionados, estes condutor e equipe, compareceram na Av. Cardeal Eugênio Pacceli, n. 1330, bairro Cidade Industrial, neste município, mais precisamente no passeio/ estacionamento do shopping "Só Marcas", onde o envolvido no presente Boletim REDS, Jaire L.M.P., o qual é policial militar, nos informou que ao passar ao lado do veículo VW/Gol, de placa HZM 7441, observou que havia no assento traseiro do mesmo, um estepe e que o condutor do referido veículo tinha nas mãos uma tesoura, fato que estranhou, tendo solicitado auxílio aos seguranças do local, os quais abordaram o condutor de citado veículo, este confessou que havia furtado o estepe de um veículo Fiat Palio de cor branca, o qual encontrava-se estacionado sob o viaduto daquele avenida; que no local indicado por ele, a guarnição deste condutor avistou o veículo Fiat Palio de cor branca, placa OPY-2394, o qual estava aberto e com a fechadura do lado do motorista danificada; que em contato com o proprietário do veículo, este confirmou que o estepe do mesmo havia sido furtado; que diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao conduzido presente, não sendo possível arrolar testemunhas civis da ação policial (fl. 02).



Corroborando as declarações do mencionado policial, aduziu à autoridade policial Jaire L.M.F:

que na presente data, por volta das 16 horas, passava pela Av. Cardeal Eugênio Pacelli, n. 330, bairro Cidade Industrial, neste município, mais precisamente no passeio /estacionamento do Shopping Só Marcas, local onde avistou o veículo Gol, de placa HZM 7441 e ao passar ao lado deste, observou que havia no assento traseiro do mesmo, um estepe e que o condutor de referido veículo tinha nas mãos uma tesoura, fato que estranhou, tendo solicitado auxílio aos seguranças do local, os quais, em abordagem ao condutor do citado veículo, este confessou que havia furtado o estepe de um veículo, o qual encontrava-se estacionado sob o viaduto daquele avenida; que no local indicado por ele, acionada a guarnição do condutor deste, foi localizado o veículo Fiat Palio de cor branca, placa OPY-2394 o qual estava aberto e com a fechadura do lado do motorista danificada; que em contato com o proprietário do veículo, este confirmou que o estepe do mesmo havia sido furtado (fl. 04).

Em Juízo, o policial Wilian Carlos confirmou seu depoimento em Delegacia e acrescentou:

que ao que se lembra, empenhado no caso, se dirigiu ao Centro Comercial Só Marcas e ali se deparou com um militar da reserva que trabalha como fiscal no local, tendo ele dito que, ao passar próximo a um veículo Gol, viu sob o banco de trás um estepe, do que, então, desconfiou, acionando, assim a Polícia Militar; que no local se deparou com o acusado presente, o suspeito detido pelo miliar da reserva, ocasião em que, com ele se entrevistando, ouviu do do mesmo confissão sobre o furto do estepe citado, sendo que o acusado, inclusive, indicou o local onde a subtração do referido acessório havia ocorrido, tendo o depoente, assim, se dirigido ao ponto referenciado e ali se deparou com a vítima, a qual confirmou que de seu veículo havia sido furtado um estepe; que não se lembra agora se, tendo tido acesso ao carro da vítima, notou nele algum sinal de arrombamento; que revistado o carro do acusado, "não sei se era um Gol", nele foram encontradas algumas ferramentas, como alicate, por exemplo; que entre o ponto em que estava estacionado o carro da vítima e o Centro de Compras Só Marcas onde o acusado fora abordado há uma distância de mais ou menos 400 metros; que não sabe dizer se o estepe apreendido era de carro da mesma marca daquele pertencente à vítima; que nunca havia visto o acusado até então; que quando chegou ao Centro de Compras Só Marcas o acusado estava do lado de fora do seu automóvel, mas próximo a ele (fl. 112).



Em relação aos depoimentos dos policiais militares, cumpre ressaltar que eles devem ser considerados aptos a sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Na hipótese, não foi produzida qualquer prova capaz de elidir as declarações do policiais.

A título de elucidação, colaciono os seguintes julgados:



PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.

3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória.

4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)



Observa-se que os policiais somente chegaram ao veículo furtado porque o réu os indicou onde estava o veículo.

Ademais, não se olvide que a res furtiva estava em poder do recorrente, o que acarreta a inversão do ônus da prova, competindo-lhe justificar adequadamente a posse do bem, o que não ocorreu, eis que sua versão restou isolada do contexto probatório. A ausência de justificativa conduz, então, à inarredável e lógica conclusão da responsabilidade criminal.

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU

SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem" (HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

(...)

10. Writ não conhecido. (HC 390.920/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017, ementa parcial, grifos acrescidos).



Logo, a tese defensiva, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se frágil, estando perfeitamente comprovado que o apelante, efetivamente, foi o autor do delito em questão, motivo pelo qual fica rechaçada a pretendida absolvição.

Quanto à alegação de crime impossível, cabe citar o que dispõe o art. 17 do Código Penal:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.



Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli ensinam:

O problema que suscita a delimitação entre tentativa inidônea e a tentativa idônea não é simples. A tentativa é inidônea quando os meios são inidôneos, mas acontece que, em todas as tentativas, os meios acabaram por mostrar-se inidôneos para produzir o resultado, porque, do contrário, o fato não teria ficado em grau de tentativa.

Considerada ex ante, ao menos no conceito do autor, toda tentativa é idônea, ao passo que quando examinada ex post, isto é, com o conhecimento do curso posterior da causalidade que o juiz possui no momento da sentença, toda tentativa é inidônea. Em toda tentativa há um erro do autor acerca da idoneidade dos meios. A única diferença que há entre a tentativa idônea e a inidônea está em que, na segunda, o erro é grosseiro, tosco, tal como querer envenenar com açúcar, com meio supersticioso, demolir um edifício com alfinetes, envenenar por meio de uma cobra, que na verdade é uma minhoca grande etc. (in Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 706)



Conclui-se, então, que a hipótese trata da forma tentada cuja caracterização advém da inviabilidade de sucesso do meio empregado ou da absoluta impropriedade do objeto de forma a afastar a consumação do delito.

No caso, não há que se falar em crime impossível, eis que não configurada a ineficácia absoluta do meio, sendo certo que o crime consumou-se.

Ressalte-se, que nem mesmo em casos em que há utilização de sistemas de câmeras por empresas para se evitar delitos patrimoniais - o que não é a hipótese dos autos - o Superior Tribunal de Justiça já manifestou pela inocorrência de crime impossível, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1385621/MG:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. 2. Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Assim, não se pode afirmar, em um juízo normativo de perigo potencial, que o equipamento funcionará normalmente, que haverá vigilante a observar todas as câmeras durante todo o tempo, que as devidas providências de abordagem do agente serão adotadas após a constatação do ilícito, etc. 3. Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva. 4. Somente se configura a hipótese de delito impossível quando, na dicção do art. 17 do Código Penal, "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." 5. Na espécie, embora remota a possibilidade de consumação do furto iniciado pelas recorridas no interior do mercado, o meio empregado por elas não era absolutamente inidôneo para o fim colimado previamente, não sendo absurdo supor que, a despeito do monitoramento da ação delitiva, as recorridas, ou uma delas, lograssem, por exemplo, fugir, ou mesmo, na perseguição, inutilizar ou perder alguns dos bens furtados, hipóteses em que se teria por aperfeiçoado o crime de furto. 6. Recurso especial representativo de controvérsia provido para: a) reconhecer que é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica e, por consequência, afastar a alegada hipótese de crime impossível; b) julgar contrariados, pelo acórdão impugnado, os arts. 14, II, e 17, ambos do Código Penal; c) determinar que o Tribunal de Justiça estadual prossiga no julgamento de mérito da apelação. (REsp 1385621/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)



Desta forma, inviável o acolhimento da tese de crime impossível.

Do pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Noutro norte, busca a Defesa a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância.

Sem razão.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal se manifestou quando do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412-0/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, publicado em 19.11.2004 estabelecendo quatro requisitos objetivos para sua aplicação, adotados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, o referido princípio só incide se presentes, de forma cumulativa: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nota-se, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada a casos excepcionais.

No caso sob exame, contrariando o entendimento da Defesa, verifico inadmissível o reconhecimento deste princípio, não somente diante do resultado, que in casu, é o furto de um pneu de um veículo, mas também tendo em vista que o crime foi qualificado.

A meu ver, a análise do princípio da insignificância deve ser feita não apenas pelo valor do bem, mas de acordo com o caso concreto, perpassando pelas consequências jurídicas e sociais que irão decorrer do fato, a fim de aferir se se trata de mínima lesão ao bem jurídico tutelado e por isto injustificada a intervenção estatal.

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, para aplicação do referido princípio, a avaliação da reprovabilidade da conduta do agente não pode considerar apenas o resultado que, in casu, seria o furto de um pneu estepe, pois se faz necessário percorrer o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, traduzido pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela ausência de reprovabilidade, de modo a impedir que a vontade do legislador que editou o crime seja desvirtuada.

No caso dos autos, além de o valor dos bem subtraído não poder ser considerado como de pequena monta, pois se trata de um pneu novo, cujo valor sabidamente não é pequeno, entendo que está longe de configurar um indiferente penal e, ademais, há periculosidade social na ação perpetrada, pois o crime foi cometido em sua forma qualificada.

Neste sentido, vale conferir:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1062163/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018)



PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INVASÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. CD-PLAYER AUTOMOTIVO AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). INAPLICABILIDADE.

1. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese dos autos, em sendo reduzido, mas não insignificante, o valor monetário da res furtiva (R$ 150,00 - aparelho de CD-player automotivo da marca Kenwood), não se revela como sendo de mínima ofensividade a conduta perpetrada pelo paciente, sendo alto o grau de reprovabilidade dela, especialmente por ter sido praticada no período de repouso noturno, através da invasão de veículo alheio pelo uso de chave falsa, merecendo destaque ainda o fato de possuir o paciente 12 (doze) condenações anteriores, 11 (onze) delas, inclusive, com trânsito em julgado, pela prática do mesmo delito.

3. Ordem denegada.

(HC 175.245/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)



Portanto, ausentes os requisitos, não se mostra cabível, ao caso concreto, o reconhecimento do princípio da insignificância.

Do pedido de reconhecimento da tentativa.

Conforme constou do contexto probatório, após abrir o automóvel da vítima com um artefato que simulava a chave verdadeira, o réu logrou êxito em subtrair o pneu estepe do carro, o qual colocou em seu veículo e saiu do local, vindo a ser abordado no Shopping Só Marcas, após um policial ter visto o réu com uma tesoura na mão e o estepe no banco do carro, o que motivou a abordagem do réu.

A controvérsia diz respeito ao espaço de tempo em que o réu permaneceu na posse da res.

Cabe observar que, seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, adoto a Teoria da Apreehensio ou Amotio. Sendo assim, entendo que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Comprovada a inversão da posse do bem, mesmo que por um breve lapso temporal ou recuperada a coisa, tal delito está caracterizado.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em Recurso Especial representativo de controvérsia indica:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015).

Ademais, tal orientação foi reafirmada com a recente edição pelo Superior Tribunal de Justiça da Súmula 582, aplicável também ao delito de furto:

Súmula 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)



Diante disto, conclui-se que o réu deteve a posse mansa e pacífica da res subtracta, ainda que por pequeno lapso de tempo, fora da esfera de vigilância da vítima, consumando, em consequência, o crime de furto, não havendo que se cogitar na desclassificação para a forma tentada.

Dispositivo.

Às razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo apelante, nos termos do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671875739/apelacao-criminal-apr-10079170347227001-mg/inteiro-teor-671875832

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME …