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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024171315807002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024171315807002 MG
Publicação
06/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO ORIGINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. Ocorrendo omissão no julgamento de apelação que deixou de examinar questão da suspensão dos direitos políticos, os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar o vício. A suspensão dos direitos políticos é norma constitucional auto-aplicável quando se trata de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, IIIda CF, independentemente da pena aplicada, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos. EMENTA: PENAL - CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. - O alcance da suspensão dos direitos políticos, como efeito da condenação transitada em julgado, não se restringe à imposição de pena privativa de liberdade (Precedente do STF). A suspensão deve ser declarada mesmo na hipótese de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ) V.V. (DES. EDUARDO BRUM) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE RECONHECIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS, AINDA QUE DE OFÍCIO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. No caso concreto dos autos, considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao embargante foi substituída por restritiva de direitos, de fato, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado.
2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. ____________________________________________________________
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