jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140044412001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10699140044412001 MG
Publicação
04/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Moacyr Lobato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

- A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, já se decidiu que este último apenas será contribuinte de tal exação se exercer a posse como se proprietário fosse.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671915353/apelacao-civel-ac-10699140044412001-mg