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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX70014193001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGUATAMA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 30 DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ASSESSOR JURÍDICO DA EXECUTADA. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, prazo este que é próprio, sem a prerrogativa da contagem em dobro - O prazo para apresentação de embargos à execução deve ser contado a partir da carga dos autos realizada pelo assessor jurídico do Município, no caso em que esta ocorre antes e até inviabiliza a juntada do mandado - Distribuídos após os 30 dias de prazo, os embargos à execução são intempestivos, devendo ser rejeitados - Tratando-se de rejeição de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, § 3º do CPC e serão fixados em percentual sobre o proveito econômico do exequente, ou seja, sobre o valor executado.
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