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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10720170089554002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC.

- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0720.17.008955-4/002 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - EMBARGANTE (S): CIRO DE OLIVEIRA GONÇALVES - EMBARGADO (A)(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Embargos de declaração opostos por CIRO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra o v. acórdão desta 15ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora Embargante, mantendo a sentença que declarou a ocorrência de prescrição.

O Embargante, nas razões recursais, alegou a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, no que se refere à existência de simulação e à ocorrência de prescrição, ff. 177/182.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os embargos de declaração.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão vergastado.

O Colegiado apontou, com precisão, as razões do seu convencimento.

O v. acórdão embargado abordou as questões apontadas pelo Embargante, contrariamente ao seu interesse, no entanto, nos seguintes termos:



"No mais, tem-se tratar-se de ação ordinária em que o Apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, decorrente de resilição unilateral de negócio jurídico em que se estabeleceu o fornecimento de frangos para a Apelada.

Já na inicial, alegou-se que a existência de tratativas posteriores entre as partes, para fins de celebração de novo negócio jurídico, configuraria simulação a obstar a ocorrência de prescrição.

O MM. Juiz reconheceu, liminarmente, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos art. 332 e 487, II, do CPC.

A Constituição da República, no art. 93, inciso IX, estabelece como princípio indeclinável a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.

No mesmo diapasão, o art. 489 do CPC dispõe que o Julgador, ao proferir sentença, deve apresentar os motivos de seu convencimento.

No caso, verifica-se que a sentença está devidamente fundamentada, tendo o Magistrado explicitado, de forma clara, os motivos de seu convencimento.

Na sentença constou que o prazo prescricional para indenização por danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo que a resilição do contrato ocorreu no ano de 2012, ao passo que se ajuizou a ação em 2017, ou seja, após o transcurso do lapso temporal para a prescrição.

Consignou-se, ainda, que eventuais tratativas posteriores entre as partes, para fins de celebração de novo negócio jurídico, não caracterizavam causas de interrupção da prescrição, as quais somente ocorrem nas hipóteses previstas em lei - art. 202 do Código Civil.

Destarte, não prospera a tese nulidade da sentença, por inexistência de fundamentação.

Por outro lado, inviável, também, o acolhimento da tese de cerceamento de defesa.

O art. 332, § 1º, do CPC, dispõe que o Juiz poderá reconhecer, liminarmente, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Assim, o reconhecimento, de plano, da prescrição não enseja cerceamento de defesa, vez que desnecessária a dilação probatória.

No caso, repita-se, de acordo com a versão do próprio Apelante, a resilição do contrato ocorreu no ano 2012 e a ação foi proposta somente em 2017.

O prazo prescricional para se pleitear a reparação de danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Ressalto, fazendo coro ao MM. Juiz, que eventuais tratativas para fins de celebração de novo negócio jurídico não configuram causa interruptiva da prescrição, estranhas ao elenco taxativo de lei.

Em casos análogos aos dos autos, também envolvendo a resilição de contrato de fornecimento de frangos entre granjeiros e a empresa Rio Branco Alimentos S/A, no ano de 2012, e o ajuizamento de ações de indenização por danos no ano de 2017, este Tribunal de Justiça decidiu pelo reconhecimento, de plano, da prescrição, sendo dispensada a dilação probatória:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

- O § 1º do art. 332 do CPC/2015 autoriza que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido, se verificar desde logo a ocorrência de prescrição, o que afasta a tese de cerceamento de defesa.

- A responsabilidade civil discutida in casu funda-se em rescisão unilateral de contrato de parceria agrícola, o que atrai a incidência do art. 206, inciso IV, do Código Civil de 2002.

- No caso concreto, a rescisão contratual se deu no final de 2012, sendo que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2017, o que evidencia a ocorrência da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.17.008953-9/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 17/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção da benesse. Em ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260, § 3º, V, do Código Civil. Assim, delineado nos autos que entre a resilição unilateral do pacto pela parte requerida e a data do ajuizamento da ação decorreu mais de três anos, é de se acolher a tese defensiva de prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.17.008943-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 04/09/2018)

Destaco, finalmente, que a alegação de simulação do negócio jurídico não tem o condão de afastar a prescrição no caso dos autos.

Com efeito, a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico - art. 167 do Código Civil.

O Apelante não pleiteou a nulidade do contrato de firmado entre as partes, mas a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos, em razão da resilição unilateral da avença.

Ora, se a Apelante pretende o recebimento de indenização por resilição unilateral, infere-se que o contrato é válido e não simulado.", ff. 173/174v.



No mais, há que se ressaltar que eventual inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.

Ainda que o propósito seja o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração têm seu objeto restrito aos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, insista-se, não se fazem presentes na espécie.

Pelo exposto, encaminho à votação no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"