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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10720170089554002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC.

- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0720.17.008955-4/002 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - EMBARGANTE (S): CIRO DE OLIVEIRA GONÇALVES - EMBARGADO (A)(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Embargos de declaração opostos por CIRO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra o v. acórdão desta 15ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora Embargante, mantendo a sentença que declarou a ocorrência de prescrição.

O Embargante, nas razões recursais, alegou a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, no que se refere à existência de simulação e à ocorrência de prescrição, ff. 177/182.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os embargos de declaração.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão vergastado.

O Colegiado apontou, com precisão, as razões do seu convencimento.

O v. acórdão embargado abordou as questões apontadas pelo Embargante, contrariamente ao seu interesse, no entanto, nos seguintes termos:



"No mais, tem-se tratar-se de ação ordinária em que o Apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, decorrente de resilição unilateral de negócio jurídico em que se estabeleceu o fornecimento de frangos para a Apelada.

Já na inicial, alegou-se que a existência de tratativas posteriores entre as partes, para fins de celebração de novo negócio jurídico, configuraria simulação a obstar a ocorrência de prescrição.

O MM. Juiz reconheceu, liminarmente, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos art. 332 e 487, II, do CPC.

A Constituição da República, no art. 93, inciso IX, estabelece como princípio indeclinável a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.

No mesmo diapasão, o art. 489 do CPC dispõe que o Julgador, ao proferir sentença, deve apresentar os motivos de seu convencimento.

No caso, verifica-se que a sentença está devidamente fundamentada, tendo o Magistrado explicitado, de forma clara, os motivos de seu convencimento.

Na sentença constou que o prazo prescricional para indenização por danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo que a resilição do contrato ocorreu no ano de 2012, ao passo que se ajuizou a ação em 2017, ou seja, após o transcurso do lapso temporal para a prescrição.

Consignou-se, ainda, que eventuais tratativas posteriores entre as partes, para fins de celebração de novo negócio jurídico, não caracterizavam causas de interrupção da prescrição, as quais somente ocorrem nas hipóteses previstas em lei - art. 202 do Código Civil.

Destarte, não prospera a tese nulidade da sentença, por inexistência de fundamentação.

Por outro lado, inviável, também, o acolhimento da tese de cerceamento de defesa.

O art. 332, § 1º, do CPC, dispõe que o Juiz poderá reconhecer, liminarmente, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Assim, o reconhecimento, de plano, da prescrição não enseja cerceamento de defesa, vez que desnecessária a dilação probatória.

No caso, repita-se, de acordo com a versão do próprio Apelante, a resilição do contrato ocorreu no ano 2012 e a ação foi proposta somente em 2017.

O prazo prescricional para se pleitear a reparação de danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Ressalto, fazendo coro ao MM. Juiz, que eventuais tratativas ...