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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10699080852600001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10699080852600001 MG
Publicação
08/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - ESTUTO DO IDOSO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E COAÇÃO PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (PELA ACUSAÇÃO): ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA.

1. O Assistente de Acusação possui legitimidade supletiva à do Titular da Ação Penal.
2. A continuidade delitiva há de ser reconhecida em crimes da mesma espécie, que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução devem ser havidos como única violação à Ordem Jurídica.
3. A Prescrição consiste em matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador.
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