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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96660718001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Vasconcelos Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE 40 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - LICITUDE - ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE A NOVO PRODUTO SECURITÁRIO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PRETENSÃO DE SE VALER DE CLÁUSULA DA APÓLICE ANTIGA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

- A necessidade de periódica adequação atuarial da base econômica do contrato de seguro de vida em grupo induz à temporariedade da relação jurídica, pelo que, conferida contratualmente a ambas as partes a prerrogativa de não estender o vínculo ao fim do prazo de vigência da avença, age no exercício regular de direito a seguradora que decide não renovar o contrato, notificando disso o segurado de forma própria e tempestiva - Ausente qualquer ilicitude na não renovação da apólice 40, tendo o autor/apelante livre e conscientemente aderido ao novo produto securitário oferecido, é certo que ele não faz jus à cobertura, prevista apenas na apólice antiga, para a hipótese de invalidez permanente total por doença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673593393/apelacao-civel-ac-10702096660718001-mg

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