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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10685130009333001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHA

PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

1. Vindo o recorrente a interpor apelação - a tempo e modo adequados - contra a sentença que também rejeitou a impugnação à assistência judiciária nos próprios autos do incidente, apresentando, inclusive, as mesmas razões recursais aforadas no presente recurso, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, tal questão não pode ser objeto de novo questionamento.

2. Recurso parcialmente não conhecido.

MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTILHA - NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES - ESCLARECIMENTO QUANTO À ABRANGÊNCIA DO COMANDO DISPOSITIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESNECESSIDADE DE SUPRESSÃO - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER OBJETO DE ULTERIOR DELIBERAÇÃO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - LITISCONSÓRCIO ATIVO - COAUTORES QUE NÃO LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA

1. Improcede a pretensão da parte de obter supressão de suposta irregularidade na sentença apelada, que se apresenta clara e devidamente fundamentada quanto à extensão dos atos reconhecidos nulos.

2. A questão relativa à necessidade de esclarecimento quanto aos atos cuja prática deverá ser renovada e àqueles que poderão ser aproveitados pode e deve ser arguida nos próprios autos do procedimento de inventário, através de simples petição. Possibilidade, inclusive, de questionamento de eventuais decisões teratológicas por meio do agravo de instrumento.

3. Considerando que a parte autora sucumbiu de modo significativo em seu pedido, correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas processuais e da verba honorária à proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.

4. Extensão da condenação aos demais herdeiros que, no curso da lide, foram incluídos no polo ativo da demanda, porquanto participaram efetivamente do litígio.

5. Manutenção parcial da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em face da parte ativa, uma vez que os coautores não litigam sob o pálio da justiça gratuita.

6. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0685.13.000933-3/001 - COMARCA DE TEIXEIRAS - APELANTE: ESPÓLIO DE ROSANE CRIVELLARI GONÇALVES - APELADO: CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER APENAS PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ROSANE CRIVELLARI GONÇALVES contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Afrânio José Fonseca Nardy, do "Programa Julgar" para a Comarca de Teixeiras, que, nos autos de ação ordinária de anulação de testamento, inventário e outros atos jurídicos ajuizada originariamente por CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente a homologação da partilha extrajudicial realizada nos autos do procedimento de abertura de inventário n. 0685.11.001461-8 e, consequentemente, a nulidade de todos os atos dela decorrentes (Doc. Elet. n. 271).

À vista da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, "nos moldes do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil", restando, contudo, suspensa a exigibilidade em face do autor, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Em suas razões (Ordem 277 - PJe/Themis), o apelante alega que: a) opôs a competente impugnação à assistência judiciária deferida ao autor, no entanto, o incidente foi julgado improcedente, contrariando a prova documental produzida; b) a sentença de rejeição foi proferida ao simplório fundamento de que o benefício ainda não havia sido deferido; c) o procedimento adotado pelo MM. Juízo a quo implicou cerceamento do seu direito de defesa; d) "se fosse julgado a tempo e modo, como dispõe a Lei Processual à época (art. 5º da Lei 1060/50), com certeza o Recorrente teria reiterado a impugnação nos autos principais (art. 100 CPC/15), no intuito de comprovar tal inexistência de hipossuficiência na fase instrutória, ainda mais tendo em mão a robusta prova documental produzida no incidente"; e) no tocante ao julgamento da ação principal, a sentença foi omissa quanto à sua abrangência; f) não esclareceu se todo o procedimento de inventário foi declarado nulo ou apenas os atos posteriores à homologação da partilha; g) não sabe se deverá reiniciar o trâmite processual ou se poderá simplesmente promover uma sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso I, do CPC; h) "caso não seja sanada, tal omissão, poderá trazer grandes transtornos futuros, além de gerar ainda mais gastos ao Espólio, tendo em vista que já foram recolhidos o devido imposto (ITCD), custas processuais e outros encargos referentes do feito"; i) é, pois, imprescindível o reconhecimento da legitimidade e da manutenção dos atos anteriores à partilha praticados nos autos do inventário, o que trará enorme benefício à inventariante e aos demais herdeiros; j) reitera, na oportunidade, a impugnação à assistência judiciária, a qual, pelo novo CPC, pode ser apresentada em qualquer momento processual; k) o apelado dispõe de vultoso patrimônio, o qual só aumentou nos últimos anos; l) demais disso, percebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos processuais); m) a sentença considerou que a ação foi proposta por apenas um dos herdeiros, mas, em verdade, são 7 (sete) os autores; n) os ônus sucumbenciais devem, portanto, ser rateados proporcionalmente entre todos os requerentes; o) "em relação ao Autor Carlos Antônio Gonçalves, beneficiado pela gratuidade judiciária está suspensa a exigibilidade relativamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o mesmo não ocorre em relação aos demais litisconsortes ativos, estes que não receberam o mesmo benefício da gratuidade da justiça". Requer, por isso, o provimento do recurso, suprindo-se as omissões apontadas, as quais, embora objeto da devida insurreição por meio de embargos de declaração, não foram devidamente esclarecidas pelo MM. Juiz a quo.

Preparo comprovado à 278ª Ordem de Documentos.

Contrarrazões entranhadas à 282ª Ordem de Documentos, em cuja peça o apelado sustenta que "não merece nenhuma crítica a r. sentença da MM juiz"a quo", ela é muito bem explicativa, muito bem fundamentada, de uma clareza a toda prova, seu conteúdo o dignifica com a aplicação dos ditames da legalidade".

Relatados, tudo visto e examinado, decido.

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Da violação ao princípio da unirrecorribilidade

Verifica-se, de plano, que o recurso de apelação deve ser apenas parcialmente conhecido.

É que, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado na presente ação ordinária e, em julgamento conjunto, rejeitou a impugnação à assistência judiciária em apenso (autos n. 0685.14.000286-4), interpôs, o espólio requerido, dois recursos contendo as mesmas razões recursais, voltadas ao acolhimento do incidente.

Clara está, portanto, a preclusão consumativa da oportunidade conferida à parte para interposição do presente recurso apelatório no tocante exclusivamente à questão relativa ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. É dizer: ultimada a prática do ato processual no bojo do próprio incidente, extingue-se a possibilidade de exercê-lo outra vez nestes autos principais.

A preclusão consumativa "consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter exercido, pouco importa se bem ou mal exercido. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já consumou a faculdade/poder processual" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed., Salvador: Podvim, 2007, v. 1, p. 253).

Nesse passo, importante consignar que a preclusão consumativa relaciona-se com princípio basilar do sistema recursal pátrio, qual seja, o princípio da unirrecorribilidade. Sobre o tema, cito novamente as lições de Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:

De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de princípio implícito no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809 (Ob. cit., v. 3, p. 45).

No mesmo sentido, transcrevo julgados do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DUAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.

I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o direito da parte de impugnar os fundamentos da decisão agravada se exaurido com a interposição do primeiro recurso.

II - Nos termos da Súmula 182/STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

III - Agravos regimentais não conhecidos. (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.260.306/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2014, DJe 11.06.2014). (Destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram.

2. O regime inicialmente fechado amparou-se em fatos concretos, mostrando-se o mais adequado em observância ao art. 33, § 3º, do CP.

3. Agravo regimental não provido. (Quinta Turma, AgRg no AREsp 493.336/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27.05.2014, DJe 30.05.2014). (Destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. O recurso interposto sem suas razões carece de regularidade formal, não transpondo a barreira do juízo de conhecimento, porquanto ausente um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

3. Agravo regimen...