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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10685130009333001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHA PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10685130009333001 MG
Publicação
11/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 19
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHA PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE 1.
Vindo o recorrente a interpor apelação - a tempo e modo adequados - contra a sentença que também rejeitou a impugnação à assistência judiciária nos próprios autos do incidente, apresentando, inclusive, as mesmas razões recursais aforadas no presente recurso, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, tal questão não pode ser objeto de novo questionamento.
2. Recurso parcialmente não conhecido. MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTILHA - NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES - ESCLARECIMENTO QUANTO À ABRANGÊNCIA DO COMANDO DISPOSITIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESNECESSIDADE DE SUPRESSÃO - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER OBJETO DE ULTERIOR DELIBERAÇÃO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - LITISCONSÓRCIO ATIVO - COAUTORES QUE NÃO LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA
1. Improcede a pretensão da parte de obter supressão de suposta irregularidade na sentença apelada, que se apresenta clara e devidamente fundamentada quanto à extensão dos atos reconhecidos nulos.
2. A questão relativa à necessidade de esclarecimento quanto aos atos cuja prática deverá ser renovada e àqueles que poderão ser aproveitados pode e deve ser arguida nos próprios autos do procedimento de inventário, através de simples petição. Possibilidade, inclusive, de questionamento de eventuais decisões teratológicas por meio do agravo de instrume nto.
3. Considerando que a parte autora sucumbiu de modo significativo em seu pedido, correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas processuais e da verba honorária à proporção de 50% (cinquenta por cento) cada.
4. Extensão da condenação aos demais herdeiros que, no curso da lide, foram incluídos no polo ativo da demanda, porquanto participaram efetivamente do litígio.
5. Manutenção parcial da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em face da parte ativa, uma vez que os coautores não litigam sob o pálio da justiça gratuita.
6. Recurso provido em parte.