Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80875270001 MG

A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Nos termos do art. 1320 do CC, atendidos os requisitos legais, é possível a extinção do condomínio, com alienação dos bens imóveis, por vontade de um ou mais condôminos quando a coisa for indivisa.