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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170089455001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção da benesse. -Em ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260, § 3º, V, do Código Civil. Assim, delineado nos autos que entre a resilição unilateral do pacto pela parte requerida e a data do ajuizamento da ação decorreu mais de três anos, é de se acolher a tese defensiva de prescrição.

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Apelação Cível Nº 1.0720.17.008945-5/001 - COMARCA DE Visconde do Rio Branco - Apelante (s): VERA HELENA LEOCÁDIO DE SOUZA - Apelado (a)(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Vera Helena Leocádio de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em face de Rio Branco Alimentos S.A.

Alegou , em suma, que possuía contrato de parceria com a ré, que foi unilateralmente resilido pela ré em 2012, causando-lhe danos morais e materiais.

Requereu a procedência da demanda, com condenação da ré em indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.

Sobreveio sentença (fls. 125/126), que julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3, do CPC/2015.

Embargos de declaração de fls.128/131, rejeitados a fls. 132.

Daí o presente recurso (f. 134/146), a apelante bateu-se, em suma, pela inocorrência da prescrição, ao argumento de que há sérios indícios da ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao reconhecimento de plano da prescrição pela sentença. Transcreveu arestos em prol de seus argumentos e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, com o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões a f. 149/168, na qual houve impugnação à justiça gratuita deferida e no mérito, requereu a apelada a manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.



- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO:



Vejo que não assiste razão a apelada.

No caso dos autos a impugnante/apelada afirmou, em contrarrazões, que a impugnada/apelante não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Entretanto, entendo que não está a parte, pessoa física, condicionada a demonstrar sua hipossuficiência, para que seja deferida a justiça gratuita, mas, sim, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, impõe-se ao magistrado intimar a parte e, caso ela não comprove o preenchimentos dos referidos pressupostos, indeferir a benesse.

A propósito, veja-se o entendimento do STJ:



PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. (...)

(AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018).



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.

4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1446374/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...)

(AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).



Dito isso, em casos de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, como o dos autos, entendo que compete à parte impugnante, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o ônus da prova de que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento.

A propósito, veja-se:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).



Da mesma forma se posiciona esta 17ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL OU POR ADVOGADO PARTICULAR - PRESUÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA - CONCESSÃO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita compete exclusivamente ao impugnante o ônus de comprovar, de forma robusta e insofismável, que o impugnado tem condições financeira de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido às pessoas físicas que declarem, sob as penas legais, sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o que se deu neste sítio, não havendo que se falar em sua revogação se o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de produzir provas que derruíssem a presunção juris tantum de hipossuficiência.

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.081201-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da sumula em 25/10/2017).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - JULGAMENTO DO INCIDENTE SEM PERMITIR NEM ORDENAR A PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Deferida a assistência judiciária pelo magistrado primevo, houve impugnação, motivo pelo qual cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômico-financeira da parte impugnada para arcar com as custas e honorários advocatícios. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0133.10.004191-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 15/03/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO LEGAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIADO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - INÍCIO DE PROVA - DETERMINAÇÃO JUNTADA DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO - BENEFÍCIO REVOGADO - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão do benefício da assistên...