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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720170089455001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10720170089455001 MG
Publicação
12/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Luciano Pinto

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA.

Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte impugnada, impõe-se a manutenção da benesse -Em ação de reparação civil, decorrente da resilição unilateral do contrato firmado entre as partes, o prazo prescricional é trienal, conforme art. 260, § 3º, V, do Código Civil. Assim, delineado nos autos que entre a resilição unilateral do pacto pela parte requerida e a data do ajuizamento da ação decorreu mais de três anos, é de se acolher a tese defensiva de prescrição. _____________________________________________________________