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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40070943001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ENTRADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

- Não obstante as diversas contradições na narração dos autos, tem-se que restou incontroverso que o autor não efetuou o pagamento da entrada o veículo, sendo que o valor que alega ter dado em dinheiro também não restou comprovado nos autos - Assim, diante da inadimplência da parte autora, não há como lhe deferir a posse do bem, nem tampouco indenização, seja material, seja moral - A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal, conforme consta no art. 81 do CPC. Havendo caracterização de conduta prevista no art. 80 do CPC, é de ser aplicada a condenação na multa por litigância de má-fé.
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