jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100133992003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO OBJETO SOCIAL E O RESPEITO À ASSISTÊNCIA MÚTUA - PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA - RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - SENTENÇA MANTIDA.

- A cooperativa de crédito que desvirtua sua natureza de mútua assistência acaba por esvaziar a natureza cooperada do ato, o que pode ensejar na perda, pela cooperativa, do benefício do rateio estabelecido no art. 80, da Lei nº 5.764/71.

- Na demanda de cobrança de rateio por coparticipação, a cooperativa deve demonstrar, com absoluta exatidão, o cumprimento da fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia, assim como instruir o processo com fontes documentais capazes de corroborar os valores e percentuais utilizados como critério de apuração do débito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.013399-2/003 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): CREDIESAL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFESSORES DA UFLA - APELADO (A)(S): LILIANE DE FÁTIMA BERTANTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por CREDIESAL, contra a r. sentença de fls.235/238, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que julgou improcedente o pedido inicial.

Condenou a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Insatisfeita, a autora interpõe recurso de apelação, e em suas razões de fls.240/246, alega em síntese que estando em liquidação judicial e sendo necessária a arrecadação de valores a título de prejuízos, com fito de adimplir suas obrigações, exerce lídimo direito em buscar judicialmente ao adimplemento das obrigações dos cooperados, quando estes não cumprirem voluntariamente.

Sustenta que o direito de crédito da apelante se mostra cabalmente comprovado pela deliberação e aprovação, pelos cooperados, quanto à obrigação e a forma de apuração prevista na lei de regência, em Assembleias dos anos de 2003 e 2005.

Contrarrazões às fls.249/259.

É o relatório.

Conheço do recurso por estarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

A requerente se trata de cooperativa de crédito, submetida a liquidação extrajudicial, cujo objeto social era composto, fundamentalmente, da captação de recursos e da eventual concessão de crédito aos respectivos associados, em condições pretensamente facilitadas.

Afirma, na inicial, que em face de liquidação, foi procedida Assembleia Geral Extraordinária em Dezembro de 2004, tendo sido apurado uma perda acumulada de R$ 6.599.982,40, sendo referido valor rateado entre os cooperados.

O Juízo de origem julgou improcedentes as pretensões do autor, sob o fundamento de que a requerente não comprovou que a parcela cobrada guardava proporção direta com os serviços usufruídos, e que, no caso em tela, não existe relação cooperativista.

A autora tornou-se uma imensa indústria de prejuízo, na qual os "sócios" ao subscreverem sua fichas de associados e integralizarem cotas tornaram-se reféns da má administração e dos prejuízos daí advindos (sentença fls. 238 - sic)

Pois bem.

Como muito bem ressaltado pelo Juízo de origem, "o princípio cardeal do cooperativismo é a mútua colaboração em proveito comum dos cooperados". Ocorre, porém, que o simples fato de estar revestida sob a forma de cooperativa não garante, automaticamente, que seus atos sejam qualificados como "atos cooperados".

Ao menos em tese, a captação de recurso como pressuposto para se conceder crédito facilitado aos seus associados pode, sim, ser qualificada como ato cooperado.

Contudo, é bastante comum que as cooperativas se afastem do propósito que impulsionou sua formação, passando cobrar de seus associados, taxas similares àquelas praticadas no mercado por instituições genuinamente financeiras.

Nesse escopo, verifica-se que a cooperativa de crédito desvirtua sua natureza de mútua assistência, e o abandono dessa característica acaba por esvaziar a natureza cooperada do ato, o que pode ensejar na perda, pela cooperativa, do benefício do rateio estabelecido no art. 80, da Lei nº 5.764/71.

O STJ já reconheceu que o desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa, faz com que seus atos percam a natureza de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) e deixa de se sujeitar ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA. PRETENSÃO DE COBRAR VERBAS TÍPICAS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO NO BACEN. INDISPENSABILIDADE. ART. 55 DA LEI N. 4.595/1694. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DESSAS OPERAÇÕES NA DEFINIÇÃO DE "ATO COOPERATIVO". FINALIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN OU DE SUJEIÇÃO À SUA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DÍVIDA CONSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen.

2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen.

3. Operações de crédito, com cobrança de taxas e verbas diferenciadas e próprias das praticadas por instituições financeiras, sem a prévia e indispensável autorização do Bacen, não se enquadram, em razão da flagrante ilegalidade, no conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) nem se sujeitam ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei, sobretudo por constituir desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa.

4. Não caracterizadas as operações realizadas entre as partes como sendo de crédito, assim compreendidas aquelas atividades típicas de instituição financeira, mas reconhecida a existência da dívida, a apuração deve ocorrer segundo os critérios gerais de cada operação.

5. Não se permite a capitalização de juros em negócio jurídico celebrado entre cooperativa e cooperado quando inexistente pactuação expressa.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

(REsp 1372824/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 23/03/2015)

Assim, a estruturação da pessoa jurídica na forma de cooperativa não lhe garantirá, necessariamente, o benefício do rateio, caso ela seja submetida a procedimento liquidação.

Para tanto, há de se ter robusta comprovação que o objeto social da cooperativa não foi desnaturado e de que ela não atuou, durante o seu período de liquidez, como mais um dos agentes do mercado financeiro.

Nos autos, verifica-se que a apelante não traz prova das taxas praticadas, nem estabelece a comparação entre elas e aquelas cobradas dentro do mercado financeiro.

Aliás, a questão do desvirtuamento do ato cooperado foi ponto específico da sentença que constou expressamente como seu fundamento a "inexistência de relação cooperativista", sendo que apelante em nada atacou esse ponto específico, limitando-se a afirmar que a irresignação do Juízo e da parte adversa quanto à liquidação não modifica a responsabilidade pelo rateio.

Verifica-se, ainda, o principal ponto no qual o apelante se apoia é a questão quanto ao ônus probatório. Defende que se desincumbiu do ônus que lhe cabia e que, dentro da dinâmica probatória, competia à apelada comprovar que o valor cobrado não é proporcional aos serviços usufruídos.

Ocorre, porém, que a questão sobre a proporcionalidade da cobrança - sobre a relação dela com os serviços usufruídos pelo cooperado - não pode ser qualificado como fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito alegado. Ao contrário, ele é constitutivo da pretensão deduzida, a ponto de sua ausência acarretar a rejeição do pedido.

O juiz de primeiro grau, inclusive, assim proferiu na sentença:

(...) no caso em tela, apesar de se ter notícia de que o réu usufruiu os serviços de natureza bancária prestados, utilizando-se de conta corrente, aplicações e outros, tem-se que não há prova de que o cálculo do rateio foi realizado com base na proporção direta da fruição de serviços (art. 80 e 89 da Lei 5.764/71).



Os cálculos e as formas matemáticas utilizadas pela autora para apuração do valor do rateio e do débito de cada associado revestem-se de tal aleatoriedade que não permitem ao Juiz aferir a regularidade da cobrança e dificultam a defesa do cooperado, dada a ausência de especificidade e os critérios genéricos que apresentam.

Não há dúvida, que à cooperativa assiste o direito de cobrar do cooperado contribuição financeira destinada a saldar prejuízo pendente sobre o exercício fiscal. Contudo, a exigência de referida participação por parte do cooperado é limitada ao rateio calculado na forma prevista no art. 80, parágrafo único, ou no art. 89, ambos da Lei nº 5.764/1971.

Assim, ao ajuizar demanda de cobrança da referida coparticipação, a cooperativa deve demonstrar, com absoluta exatidão, o cumprimento da fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia, assim como instruir o processo com fontes documentais capazes de corroborar os valores e percentuais utilizados como critério de apuração do débito.

No caso sob apreço, não é possível verificar a idoneidade da fórmula aritmética empregada para a contagem do valor a ser rateado, inexistindo nos autos documento que a legitime. Isso porque as atas das assembleias juntadas ao feito não corroboram a formatação da fórmula adotada.

Ademais, ainda que se considere regular a composição da fórmula, inexiste nos autos fonte documentada suficiente a lastreá-la. Não há prova capaz de justificar o uso dos percentuais conferidos aos pesos, tampouco de confirmar o valor dos prejuízos apurados nos anos de 1997 a 2004 (que serviram de base para o cômputo do rateio). Inexiste, ainda, prova capaz de corroborar os valores indicados como "total serviço", também integrante da fórmula.

A questão da idoneidade e clareza dos cálculos foi ponto específico da sentença sendo que apelante em nada atacou esse ponto específico, e mais uma vez, limitou-se afirmar que a irresignação do Juízo e da parte adversa quanto à liquidação não modifica a responsabilidade pelo rateio.

Em termos de ação de cobrança, a certeza a respeito da existência do crédito, a liquidez da obrigação e sua exigibilidade devem estar cabalmente demonstradas nos autos. De outro lado, o ônus de comprovação acerca do preenchimento de tais pressupostos, por óbvio, recai sobre o autor (art. 373, I, CPC).

Assim, seja porque persiste a possibilidade de que o objeto social tenha sido desvirtuado, seja porque é ônus da cooperativa em liquidação demonstrar a proporcionalidade do valor cobrado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Nesse sentido já se posicionou esta câmara:

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - INSOLVÊNCIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO OBJETO SOCIAL E O RESPEITO À ASSISTÊNCIA MÚTUA - RISCO DE DESVIRTUAMENTO - PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA - RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - SENTENÇA MANTIDA.

- A instituição da pessoa jurídica na forma de cooperativa não lhe garantirá necessariamente o benefício do rateio, caso ela seja submetida a procedimento liquidação. Desfrutá-lo necessita de prova cabal de que o objeto social da cooperativa não foi desnaturado e de que ela não atuou, durante o seu período de liquidez, como mais um dos agentes do mercado financeiro, em desatenção ao propósito cooperativo.

- A questão sobre a proporcionalidade da cobrança - sobre a relação dela com os serviços usufruídos pelo cooperado - não pode ser qualificado como fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito alegado. Ao contrário, ele é constitutivo da pretensão deduzida, compondo sua gênese, a ponto de sua ausência acarretar a rejeição do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.10.013458-6/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2018, publicação da sumula em 02/02/2018)



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a sentença recorrida.

Custas pela apelante. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"