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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20139369001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. VONTADE DE AMBOS. DISSOLUÇÃO TOTAL. ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA. PREVISÃO EXPRESSA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

I - A dissolução total da sociedade ocorre em dois atos na via judiciária: primeiro há sua decretação e, segundo, em sede de liquidação de sentença, são apurados os haveres. E uma de suas causas, vale dizer, da dissolução de todos os vínculos que originaram uma sociedade contratual, é a expressão de vontade de seus sócios, como na espécie.
II - Uma vez que a gestão e a administração do estabelecimento comercial a ser dissolvido podem ser realizadas por qualquer um dos seus sócios, sem distinção, ambas as partes deverão, conjuntamente, fornecer as prestações de contas e demais elementos necessários à apuração dos haveres ao perito e ao liquidante que atuarão na segunda fase processual da lide.
III - Recurso de apelação conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676501519/apelacao-civel-ac-10079120139369001-mg

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