Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10223140281393001 MG

- Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Para tanto, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente - É lícita a cobrança de comissão de corretagem, uma vez que prevista expressamente no instrumento contratual firmado entre as partes, tendo sido observado o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC.