30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145140410963002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145140410963002 MG
Publicação
15/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 19
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.
Se o contrato de seguro prevê cobertura em casos de invalidez permanente por doença quando esta causar a perda da existência independente, não pode ser deferida a indenização securitária nos casos em que não há perda de autonomia para a prática das atividades diárias. (V
.V.) "O contrato de seguro de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado de forma mais benéfica ao segurado. Comprovada a invalidez permanente do segurado para o exercício da função que desempenhava junto a sua empregadora, encontra-se presente o dever de indenizar, sobretudo por inexistir real possibilidade de reinserção da parte no mercado de trabalho."