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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30583242001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - APARIÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APÓS POUCOS DIAS DE USO - DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

Comprovando a parte autora que, dias após celebrar contrato de compra e venda de automóvel usado com a empresa ré, o veiculo apresentou defeito no motor, enfrentando diversas dificuldades na solução do problema, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676505725/apelacao-civel-ac-10079130583242001-mg

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