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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701110146548001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10701110146548001 MG

Publicação

15/02/2019

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR - GANHO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - IMPENHORABILIDADE.

- Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676509028/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701110146548001-mg

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