17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX70276620002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa
Remessa necessária e apelação - ação declaratória de nulidade de ato normativo - Resolução 003/2009 do Colégio de Procuradores do MPC - afronta ao art. 130, da Constituição da Republica - controle concentrado de inconstitucionalidade travestido de ação anulatória - inadequação da via eleita e incompetência do juízo - extinção do feito sem resolução do mérito - recurso prejudicado.
1. A ação civil pública não é sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade.
2. A pretensão de extirpar do ordenamento jurídico a Resolução 3/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, sob o argumento de afronta ao art. 130, da Constituição da Republica, revela controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.
3. O controle de constitucionalidade tem por objeto a análise de vício formal ou material de determinado ato normativo. Ainda que reconhecido pela sentença o vício formal, o referido controle deve se dar pelo juízo competente.
4. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.17.027662-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
