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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX70276620002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Rodrigues
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Ementa

Remessa necessária e apelação - ação declaratória de nulidade de ato normativo - Resolução 003/2009 do Colégio de Procuradores do MPC - afronta ao art. 130, da Constituição da Republica - controle concentrado de inconstitucionalidade travestido de ação anulatória - inadequação da via eleita e incompetência do juízo - extinção do feito sem resolução do mérito - recurso prejudicado.

1. A ação civil pública não é sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade.
2. A pretensão de extirpar do ordenamento jurídico a Resolução 3/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, sob o argumento de afronta ao art. 130, da Constituição da Republica, revela controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.
3. O controle de constitucionalidade tem por objeto a análise de vício formal ou material de determinado ato normativo. Ainda que reconhecido pela sentença o vício formal, o referido controle deve se dar pelo juízo competente.
4. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.17.027662-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676513072/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170276620002-mg

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