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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521110113904001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10521110113904001 MG
Publicação
13/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 - FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA)- EX-PREFEITO - ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO - SANÇÕES - DOSIMETRIA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO EM RELAÇÃO A EMPRESA PRIVADA E SEUS SÓCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação em demanda coletiva está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular - Conforme a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano se mostra presumido, ou seja, verifica-se o dano in re ipsa, no caso de frustração da licitude de processo de licitação, como tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 - Na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve o julgador efetuar a dosimetria em observância à gravidade do ato, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto - Não basta que o particular se beneficie indiretamente do ato improbo perpetrado pelo agente público, é necessária, para a sua condenação, a existência do dolo dirigido no sentido da ação perniciosa, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
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