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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024970790879002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10024970790879002 MG

Publicação

13/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA.

1. Para o fim de pré-questionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC.
2. Ausentes omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, nega-se provimento aos aclaratórios.
3. Se o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante com os fatos processuais, e com o que restou decidido, em manifesto intuito protelatório, incorre em situação de abuso do direito de recorrer.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676518901/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024970790879002-mg