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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181046491002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000181046491002 MG
Publicação
13/02/2019
Julgamento
10 de Fevereiro de 19
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO PARA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - OMISSÃO VERIFICADA - CORREÇÃO.

Os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando há omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Verificada omissão quanto ao pedido para redução da multa diária por descumprimento de determinação judicial, cabível se mostra a interposição de embargos declaratórios com o objetivo de sanar tal vício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676519446/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000181046491002-mg