Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181375569001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000181375569001 MG

Publicação

13/02/2019

Julgamento

10 de Fevereiro de 19

Relator

Vasconcelos Lins

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA DE PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

- Se as peculiaridades do processo justificam a determinação de juntada de documentos da parte, o não atendimento à mesma autoriza o indeferimento da petição inicial.