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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10338180011078001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10338180011078001 MG

Publicação

18/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE NÃO RESTARAM ESCLARECIDAS EM JUÍZO - DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

- Para que haja uma condenação, meros indícios da prática de um delito não são suficientes. E tendo em vista a fragilidade das provas produzidas na fase do contraditório, mister seja mantida a absolvição da ré, em observância ao princípio "in dubio pro reo".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676685950/apelacao-criminal-apr-10338180011078001-mg